Conselhos rápidos e gratuitos sobre os seus direitos na UE
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  Declaração de confidencialidade

O SOLVIT e o Serviço de Orientação

1. Objectivos

O SOLVIT é um serviço à escala europeia que ajuda as empresas e os cidadãos a exercer os seus direitos no domínio do mercado interno, nomeadamente resolvendo eventuais problemas que os mesmos tenham com as entidades públicas. Para solucionar os problemas apresentados por cidadãos e empresas à Comissão Europeia e aos centros SOLVIT existentes em todos os países membros do Espaço Económico Europeu, os serviços da rede SOLVIT utilizam uma base de dados onde estão registados os pedidos de ajuda. Os centros nacionais SOLVIT fazem parte das administrações nacionais.

O Serviço de Orientação é um serviço à escala europeia gerido pelo Serviço de Acção dos Cidadãos Europeus (ECAS) com base num contrato celebrado com a Comissão Europeia. Os consultores jurídicos do ECAS prestam informações e consultoria aos cidadãos sobre os seus direitos no âmbito do mercado interno. Se necessário, os cidadãos são encaminhados ou "orientados" para a entidade ou órgão competente, a nível local, nacional ou comunitário, para dar resposta aos seus problemas específicos. O Serviço de Orientação utiliza uma base de dados relativos aos pedidos de informação dos cidadãos.

O Serviço de Orientação e o SOLVIT colaboram estreitamente para prestar um serviço eficiente e evitar uma duplicação de esforços, a fim de satisfazer as necessidades dos requerentes sem que estes tenham de apresentar o mesmo pedido duas vezes. Assim, um caso pode ser transferido do Serviço de Orientação para o SOLVIT, ou vice versa, com a consequente transferência de dados pessoais de uma base de dados para a outra.

2. Legislação aplicável

Todas as operações de tratamento de dados que competem à Comissão Europeia são regidas pelo Regulamento n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

Todas as operações de tratamento de dados da responsabilidade dos centros SOLVIT nacionais e do consultor da Comissão Europeia, o Serviço de Acção dos Cidadãos Europeus (ECAS), são regidas pela Directiva nº 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e os diplomas dos países da UE que a transpõem para o direito nacional.

3. Que dados são tratados?

Sempre que uma questão ou um caso é apresentado ao Serviço de Orientação ou ao SOLVIT, são tratados os seguintes dados pessoais: nome completo, faixa etária, endereço postal completo, endereço electrónico, número de telefone, categoria económica, nacionalidade e quaisquer outros dados pessoais contidos na pergunta apresentada pelo requerente. Se disponíveis, os documentos referentes ao caso também são registados na base de dados SOLVIT.

Os dados pessoais são tratados pela Comissão Europeia, pelos centros SOLVIT nacionais, eventualmente pelas entidades públicas envolvidas no caso, pelo Serviço de Acção dos Cidadãos Europeus - ECAS (consultor da Comissão Europeia) e pelos consultores jurídicos que tratam do caso em nome do ECAS.

4. Para que serve o tratamento dos dados?

Os dados em causa são necessários para permitir que os consultores jurídicos que trabalham para o ECAS e para os centros SOLVIT possam tentar dar uma resposta à pergunta e resolver o problema eficazmente. Os dados só são utilizados para responder a perguntas ou resolver problemas, para controlo da qualidade dos serviços prestados, para fins estatísticos e, em certos casos, dependendo da matéria, como provas para tratar de problemas estruturais do funcionamento do mercado interno ou na elaboração de relatórios.

Os dados não são divulgados a terceiros para fins de comercialização directa ou outros fins.

5. Quem tem acesso aos dados pessoais dos clientes?

Têm acesso aos dados pessoais dos requerentes as seguintes pessoas (sempre que tal seja necessário para tratar do caso, para controlar a qualidade ou para fins de manutenção técnica das aplicações da base de dados):

  • funcionários da Comissão Europeia que trabalham com o SOLVIT e o Serviço de Orientação;
  • pessoal dos centros SOLVIT nacionais;
  • funcionários das autoridades públicas competentes envolvidas num caso;
  • membros da equipa de apoio técnico da Comissão Europeia;
  • pessoal do ECAS especificamente designado para o efeito;
  • pessoal do ECAS responsável pelas questões técnicas;
  • consultores jurídicos responsáveis por dar resposta à pergunta em nome do ECAS.

6. Durante quanto tempo são conservados os dados?

Todos os dados pessoais são apagados, o mais tardar, três anos depois do encerramento do caso ou após ser dada a resposta. Esse lapso de tempo permite fazer um seguimento do caso, se necessário. Depois desse período, só são conservadas informações de forma anónima para fins estatísticos. Contudo, enquanto tal se afigurar necessário para resolver problemas estruturais do funcionamento do mercado interno, são conservados os documentos que fazem parte dos processos e que podem eventualmente conter também dados pessoais. Se os requerentes objectarem à utilização dos dados para essa finalidade, os documentos em questão serão também apagados da base de dados.

7. Pode recusar o tratamento dos seus dados pessoais?

O objectivo do SOLVIT é resolver problemas concretos dos cidadãos ou das empresas. Na maioria dos casos, é muito difícil obter resultados positivos se se desconhecerem determinados aspectos específicos do caso, nomeadamente dados pessoais como, por exemplo, os contactos. Contudo, o sistema permite introduzir casos em que nenhum dos dados pessoais respeitantes ao cliente é divulgado ao centro SOLVIT responsável pela resolução do problema. Nesses casos, apenas o centro SOLVIT de origem e os funcionários da Comissão Europeia que trabalham com a rede SOLVIT têm acesso aos dados que permitem identificar o cliente.

O Serviço de Orientação tem como função prestar consultoria específica a particulares através de especialistas que têm de ter acesso ao processo nomeadamente aos dados pessoais do cidadão que são necessários para analisar a situação e dar resposta à questão. Para o efeito, é essencial ter acesso a uma descrição precisa da situação do cidadão, sendo essencial um endereço electrónico ou um número de telefone.

8. Medidas de segurança contra o acesso não autorizado

O acesso aos dados pessoais constantes das bases de dados da rede SOLVIT e do Serviço de Orientação está restringido a um número limitado de pessoas (ver ponto 5 "Quem tem acesso aos dados dos clientes?"). Para ter acesso aos dados pessoais dos clientes é necessário possuir um nome de utilizador e uma senha e, no que se refere à base de dados SOLVIT, em parte também um código de identificação pessoal semelhante ao utilizado em muitos sistemas de banca electrónica. O sistema SOLVIT também está protegido pelo protocolo «https» (protocolo especial de segurança da Internet).

9. Acesso aos seus próprios dados pessoais

Os clientes não dispõem de acesso directo aos seus dados pessoais que estão armazenados nas bases de dados SOLVIT e do Serviço de Orientação. Se pretender saber qual dos seus dados pessoais está a ser ou foi objecto de tratamento ou desejar alterar ou suprimir dados, contacte as equipas do SOLVIT ou do Serviço de Orientação (ver ponto 11).

Se o seu problema tiver sido tratado por um centro SOLVIT nacional pode pedir ao centro SOLVIT de origem que trata do caso um registo de todas as informações. Poderá também solicitar que os dados incorrectos sejam corrigidos ou suprimidos.

10. Outras informações

Para além da presente declaração de confidencialidade, deve consultar a «Advertência jurídica importante» (http://europa.eu/geninfo/legal_notices_pt.htm).

11. Contacto

Existem caixas de correio especialmente criadas os pedidos de informação e a comunicação de problemas da competência do SOLVIT e do Serviço de Orientação. Os funcionários da Comissão responsáveis pelas caixas de correio apenas tratarão os dados pessoais dos clientes na medida do necessário para responder a um pedido. Se o serviço não puder responder, a mensagem será reencaminhada para outro serviço da Comissão. Receberá uma mensagem informando-o desse facto.

A sua mensagem não será reencaminhada para fora da Comissão, mas se a melhor forma de tratar o problema for contactando um terceiro, aconselhá-lo-emos directamente nesse sentido. As mensagens e os dados conexos são armazenados durante o tempo necessário para lhes responder e, dependendo da matéria, para um eventual seguimento após a resposta inicial.

Se desejar receber regularmente informações sobre o SOLVIT, pode inscrever-se numa lista de difusão. Qualquer mensagem que receba conterá instruções sobre a forma de retirar o seu nome dessa lista. O acesso à lista de difusão está limitado ao serviço da Comissão responsável pelo SOLVIT. Os endereços electrónicos que constem da lista não serão divulgados a outros serviços da Comissão nem a terceiros para fins de comercialização directa.

O SOLVIT e o Serviço de Orientação são geridos pela Task Force Serviços de Assistência do Mercado Único da Direcção-Geral do Mercado Interno e Serviços da Comissão Europeia. A pessoa responsável (controller) é o Chefe de Unidade da Task Force referida.

Endereço de contacto do SOLVIT e do Serviço de Orientação:
Comissão Europeia
Direcção-Geral do Mercado Interno e Serviços
Task Force Serviços de Assistência do Mercado Único
B-1049 Bruxelas
Bélgica
markt-b-tf1@ec.europa.eu