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Declaração de privacidade específica

Declaração de privacidade específica

Sítio Internet/Registo da iniciativa de cidadania

A presente declaração de privacidade explica de que forma são utilizados os dados facultados no sítio Internet/Registo das iniciativas de cidadania e que medidas tomamos para proteger os dados pessoais.

1. Objetivo/finalidade das operações de tratamento de dados

Com o sítio Internet/Registo das iniciativas de cidadania, pretende-se colocar à disposição dos organizadores um sistema que permita registar as suas propostas de iniciativa e assegurar a transparência do processo reunindo toda a informação sobre todas as iniciativas de cidadania registadas, já encerradas ou em curso, num sítio Internet público.
O sítio Internet/Registo é gerido pela unidade G.4 do Secretariado-Geral da Comissão.
O chefe da unidade C.4 do Secretariado-Geral da Comissão, Carmen Preising, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

Uma vez que este serviço em linha procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais, é aplicável o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

2. Quadro jurídico: Regulamento (UE) n.º 211/2011 sobre a iniciativa de cidadania

A iniciativa de cidadania foi introduzida pelo Tratado de Lisboa, nos termos do qual «um milhão, pelo menos, de cidadãos da União, nacionais de um número significativo de Estados-Membros, pode tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a, no âmbito das suas atribuições, apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um ato jurídico da União para aplicar os Tratados» (n.º 4 do artigo 11.º do Tratado da União Europeia). Em conformidade com o artigo 24.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram um regulamento regulamento que estabelece os procedimentos e as condições para a apresentação de uma iniciativa de cidadania.

Nos termos do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania adotado em 16 de fevereiro de 2011, a Comissão deve registar e divulgar publicamente todas as iniciativas de cidadania propostas.

3. Que dados pessoais recolhemos e através de que meios técnicos?

A aplicação do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania requer o tratamento de uma série de dados pessoais.

Dados de identificação

São recolhidos e tratados os dados pessoais necessários para o registo de uma proposta de iniciativa de cidadania, nomeadamente, os nomes completos, endereços postais, datas de nascimento e nacionalidades dos sete membros do comité de cidadãos que organiza a iniciativa, bem como os endereços eletrónicos e números de telefone dos dois membros designados como pessoas de contacto. Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento, os organizadores devem também juntar os documentos comprovativos das informações fornecidas.

Informações sobre as fontes de apoio e de financiamento

De acordo com o Regulamento sobre a iniciativa de cidadania, os organizadores devem também indicar todas as fontes de apoio e de financiamento da sua proposta de iniciativa de cidadania que ultrapassem 500 euros por ano e por patrocinador. Por conseguinte, são recolhidos os dados relativos às pessoas ou organizações que tenham financiado iniciativas, incluindo os montantes em causa e as datas de receção ou de início de cada contribuição.

Informações técnicas

Os dados pessoais são recolhidos em linha através de uma interface eletrónica, cujo funcionamento respeita as decisões da Comissão em matéria de segurança, bem como as disposições estabelecidas pela Direção de Segurança.
O servidor da aplicação regista apenas o endereço IP de onde provém o pedido, sem que se estabeleça qualquer relação entre o utilizador e o endereço IP nem se recolham informações sobre a localização geográfica dos utilizadores.

4. Quem tem acesso aos dados pessoais e a quem são comunicados esses dados?

Em conformidade com o Regulamento sobre a iniciativa de cidadania, uma vez confirmado o registo da iniciativa, só são publicados na interface pública do sítio Internet da Comissão os nomes dos organizadores, os endereços eletrónicos das duas pessoas de contacto e todas as informações sobre as fontes de apoio e de financiamento. Só os serviços competentes da Comissão têm acesso aos restantes dados pessoais, que não são divulgados a terceiros.

Quando o registo da proposta de iniciativa é recusado, a carta de recusa é publicada na interface pública do sítio Internet. Nesse caso, o representante do comité de cidadãos e o seu substituto são previamente consultados para saber se autorizam ou não a divulgação dos respetivos nomes e endereços completos na referida carta. Caso se oponham à divulgação dos seus dados pessoais, esses dados são suprimidos na carta publicada no sítio Internet.

5. De que forma é assegurada a proteção e salvaguarda dos dados pessoais?

Os seus dados são registados numa base de dados segura e protegida, no Centro de Dados da Comissão Europeia, cujo funcionamento se rege pelas decisões da Comissão em matéria de segurança, bem como pelas disposições estabelecidas pela Direção de Segurança relativamente a este tipo de servidores e serviços. A base de dados não é acessível do exterior da Comissão.
Dentro da Comissão, são necessários um nome de utilizador e uma senha para aceder à base.
Os dados acessíveis ao público são transmitidos de modo seguro pela rede (através do protocolo SSL - Secure Sockets Layer) ao servidor da Comissão Europeia.

6. Como se pode verificar, alterar ou apagar os dados ?

Pode opor-se à publicação dos seus dados pessoais por razões imperiosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, aceder a esses dados e requerer a sua retificação a qualquer momento. Também pode solicitar que os seus dados sejam suprimidos do registo eletrónico da Comissão após o prazo de dois anos a contar da data de registo da proposta de iniciativa de cidadania.
Para o efeito, pode utilizar o formulário de contacto disponível na sua conta de organizador.
Deve ter em conta, no entanto, que as iniciativas registadas não podem ser retiradas da secção pública do sítio Internet. Embora possa solicitar a retirada da sua proposta de iniciativa, esta continuará visível, por razões de transparência, numa secção específica do sítio Internet.

7. Durante quanto tempo são conservados os dados?

Por motivos de transparência, todos os dados pessoais, incluindo os dados facultados no âmbito de propostas de iniciativa que não tenham sido registadas, serão conservados na secção não pública da base de dados durante cinco anos após a última ação efetuada na conta de organizador. Após esse prazo de cinco anos, todos os dados que não tenham sido publicados no sítio Internet serão apagados. Os dados publicados não serão apagados, sendo conservados no sítio Internet por motivos de transparência e para efeitos de documentação.

8. Contactos

Para quaisquer questões relacionadas com o registo ou com a informação tratada no contexto deste serviço, não hesite em contactar a nossa equipa de apoio:

Comissão Europeia
Secretariado-Geral
Direção C - Regulamentação Inteligente e Programa de Trabalho
Unidade C.4 - Programa de Trabalho e Consulta das Partes Interessadas
B - 1049 Bruxelas
Tel.: +32 2 29 86 983
Fax: +32 2 29 85 871
E-mail: sg-unite-c4@ec.europa.eu

9. Vias de recurso

Em caso de conflito, as queixas podem ser dirigidas à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

10. Informações complementares

A presente declaração de privacidade é completada pelas declarações de privacidade que constam do Regulamento (UE) n.º 211/2011:

Nota de rodapé dos Anexos II e VII do Regulamento (UE) n.º 211/2011 sobre a iniciativa de cidadania:
Declaração de privacidade: Nos termos do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, as pessoas em causa são informadas de que estes dados pessoais são recolhidos pela Comissão para efeitos do processo relativo à proposta de iniciativa de cidadania. Só são publicados no registo eletrónico da Comissão os nomes completos dos organizadores, os endereços eletrónicos das pessoas de contacto e as informações relativas às fontes de apoio e financiamento. As pessoas em causa têm o direito de se opor à publicação dos seus dados pessoais por razões imperiosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, e de requerer a retificação desses dados em qualquer momento, bem como o seu apagamento do registo eletrónico da Comissão depois de expirado o prazo de dois anos a contar da data do registo da proposta de iniciativa de cidadania.