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Sobre a iniciativa de cidadania

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Quadro legislativo para a iniciativa de cidadania europeia

Disposição do Tratado

O direito de iniciativa dos cidadãos está previsto no n.º 4 do artigo 11.º do Tratado da União Europeia.

Direito derivado

Os procedimentos e condições aplicáveis à iniciativa de cidadania estão definidos num regulamento adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 16 de fevereiro de 2011 (Regulamento sobre a iniciativa de cidadania):

Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania

É de notar que, em caso de alteração dos Anexos I e  III do regulamento, as respetivas versões anteriores podem continuar a ser aplicáveis no que diz respeito às iniciativas registadas antes da entrada em vigor das novas versões.

O Anexo I estabelece o número mínimo de subscritores por Estado-Membro que deve ser atingido em, pelo menos, 7 Estados-Membros.

O Anexo III contém os modelos dos formulários de declaração de apoio.

Outros atos jurídicos relacionados com a iniciativa de cidadania europeia:

Comité para a Iniciativa de Cidadania

O Comité para a Iniciativa de Cidadania, instituído pelo artigo 20.º do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania, tem por missão assistir a Comissão na aplicação do regulamento no que respeita às especificações técnicas dos sistemas de recolha por via eletrónica.

Para obter informações sobre as reuniões do comité e os projetos de medidas em debate no comité, consulte o registo da comitologia da Comissão:
http://ec.europa.eu/transparency/regcomitology/index.cfm

Grupo de Peritos para a Iniciativa de Cidadania Europeia

Este grupo de peritos, composto por representantes das autoridades dos Estados-Membros, foi criado pela Comissão para facilitar a troca de pontos de vista e a coordenação entre os Estados-Membros no que respeita à aplicação do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania.

Data da reunião Ordem de trabalhos Documentos de trabalho da reunião Resumo da ata da reunião
17/01/2012 ECI expert group meeting 17-01-12 - draft agenda Summary report meeting January 2012
12/03/2012 ECI expert group meeting 12-03-12 - draft agenda Summary report meeting March 2012
02/10/2012 ECI expert group meeting 02-10-12 - draft agenda Summary report meeting October 2012
04/03/2013 ECI expert group meeting 04-03-13 - draft agenda Guidelines and recommendations Summary report meeting March 2013
17/09/2013 ECI expert group meeting 17-09-13 - draft agenda Summary report meeting September 2013
12/06/2014 ECI expert group meeting 12-06-2014 - draft agenda Summary report meeting June 2014