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Declaração de exoneração de responsabilidade: O conteúdo desta página é da exclusiva responsabilidade dos organizadores das iniciativas. Os textos refletem exclusivamente os pontos de vista dos seus autores e não podem de forma alguma ser considerados como expressão do ponto de vista da Comissão. A Comissão não pode ser responsabilizada pela eventual utilização das informações aqui apresentadas.
Título: A água e o saneamento são um direito humano! A água é um bem público, não uma mercadoria!
Estatuto atual: Resposta enviada
Número de registo atribuído pela Comissão: ECI(2012)000003
Data de registo: 10/05/2012
Data de publicação da presente tradução: 25/05/2012
Língua de registo: EN / Outras línguas disponíveis: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV
Resposta da Comissão Europeia: Data da decisão: 19/03/2014
Documentos oficiais relacionados com a decisão:
Objeto: Convidamos a Comissão Europeia a propor legislação que implemente o direito humano à água e ao saneamento, tal como reconhecido pelas Nações Unidas, e a promover o suprimento de água e saneamento como serviços públicos essenciais para todos.
Objetivos principais: A legislação da UE deve exigir aos governos que assegurem e proporcionem a todos os cidadãos água potável suficiente e limpa, bem como saneamento. Instamos a que: 1. As instituições da UE e os Estados-Membros sejam obrigados a assegurar que todos os habitantes desfrutem de água e saneamento. 2. O fornecimento de água e a gestão dos recursos hídricos não sejam sujeitos às “regras do mercado interno” e os serviços de abastecimento de água sejam excluídos da liberalização. 3. A UE aumente os seus esforços no sentido de alcançar o acesso universal a água e saneamento.
Disposições dos Tratados consideradas relevantes pelos organizadores: Outras línguas disponíveis: EN NL
Organizadores / Membros do comité de cidadãos:
  • Representante: Anne-Marie PERRET - president@epsu.org
  • Substituto: Jan Willem GOUDRIAAN - water@epsu.org
  • Outros membros: Frank BSIRSKE, Annelie NORDSTRÖM, Ivan KOKALOV, Rosa Maria PAVANELLI, Dave PRENTIS
Sítio Internet: http://www.right2water.eu/
Anexo: Outras línguas disponíveis: EN
Projeto de ato jurídico:
Fontes de apoio e de financiamento:

Última atualização: 20/12/2013

Nome do patrocinador Data[1] Montante em euros[2]
European Federation of Public Service Unions (EPSU) 03/04/2012 100.000
European Federation of Public Service Unions (EPSU) 18/04/2013 20.000
European Federation of Public Service Unions (EPSU) 28/11/2013 20.000

Montante total dos apoios e financiamentos: € 140.000
[1]
Data de receção da contribuição. Em caso de contribuições em espécie, indicar a data de início de cada contribuição.
[2]
Montante efetivo dos fundos recebidos ou valor estimado das contribuições em espécie.
Número de declarações de apoio à data da apresentação:
Alemanha
1.236.455
Áustria
57.643
Bélgica
40.549
Bulgária
1.406
Chipre
2.924
Croácia
0
Dinamarca
0 (3.495 *)
Eslováquia
20.988
Eslovénia
17.546
Espanha
58.051
Estónia
516
Finlândia
14.589
França
0 (17.247 *)
Grécia
33.220
Hungria
18.245
Irlanda
2.513
Itália
65.223
Letónia
393
Lituânia
13.252
Luxemburgo
5.566
Malta
1.635
Países Baixos
21.469
Polónia
3.962
Portugal
13.964
Reino Unido
7.104
República Checa
7.575
Roménia
3.176
Suécia
11.579

Número de subscritores:1.659.543

* Certificados recebidos após a data de apresentação. Números não incluídos no número total de subscritores.
Data protection officer: DPOSurname DPOName, DPOEmail

Evolução da iniciativa

  1. Registada
    10/05/2012
  2. Recolha em curso
  3. Recolha encerrada
    01/11/2013
  4. Apresentada
    20/12/2013
  5. Resposta enviada
    19/03/2014