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Declaração de exoneração de responsabilidade: O conteúdo desta página é da exclusiva responsabilidade dos organizadores das iniciativas. Os textos refletem exclusivamente os pontos de vista dos seus autores e não podem de forma alguma ser considerados como expressão do ponto de vista da Comissão. A Comissão não pode ser responsabilizada pela eventual utilização das informações aqui apresentadas.
Título: Respeito pelo Estado de direito na União Europeia
Estatuto atual: Recolha em curso
Data-limite: 08/04/2020
Número de registo atribuído pela Comissão: ECI(2019)000005
Data de registo: 08/04/2019
Data de publicação da presente tradução: 29/04/2019
Língua de registo: FR / Outras línguas disponíveis: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV
Decisão da Comissão sobre o registo da proposta de iniciativa de cidadania: DECISÃO DA COMISSÃO
Objeto: Criação de um mecanismo de avaliação objetivo e imparcial que permita verificar se todos os Estados-Membros respeitam os valores da União Europeia.
Objetivos principais: a) Dotar a União Europeia de legislação geral que permita verificar de forma objetiva a aplicação prática das disposições nacionais relativas ao Estado de direito, a fim de reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros e facilitar a aplicação das disposições do artigo 7.º do Tratado da União Europeia relativas a eventuais violações dos valores da União. b) Facilitar a aplicação da legislação europeia em matéria de cooperação judiciária penal (por exemplo, no que se refere ao mandado de detenção europeu).
Disposições dos Tratados consideradas relevantes pelos organizadores: Artigo 70.º do TFUE
Organizadores / Membros do comité de cidadãos:
  • Representante: Pier Virgilio DASTOLI - presidente@movimentoeuropeo.it
  • Substituto: Marco CAPPATO - elena.rampello@associazionelucacoscioni.it
  • Outros membros: Martine MEHEUT, Gabriela Paula POBLET DENTI, Tamás LATTMANN, Jenny Elisabeth PAUL, Michael Gábor ZICHY
Sítio Internet: Outras línguas disponíveis:
Anexo: Outras línguas disponíveis: FR
Projeto de ato jurídico:
Fontes de apoio e de financiamento:

Evolução da iniciativa

  1. Registada
    08/04/2019
  2. Recolha em curso
  3. Recolha encerrada
  4. Apresentada
  5. Resposta enviada