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Declaração de exoneração de responsabilidade: O conteúdo desta página é da exclusiva responsabilidade dos organizadores das iniciativas. Os textos refletem exclusivamente os pontos de vista dos seus autores e não podem de forma alguma ser considerados como expressão do ponto de vista da Comissão. A Comissão não pode ser responsabilizada pela eventual utilização das informações aqui apresentadas.
Título: Housing for All
Estatuto atual: Recolha em curso
Data-limite: 18/03/2020
Número de registo atribuído pela Comissão: ECI(2019)000003
Data de registo: 18/03/2019
Data de publicação da presente tradução: 20/03/2019
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Língua de registo: DE / Outras línguas disponíveis: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV
Decisão da Comissão sobre o registo da proposta de iniciativa de cidadania: DECISÃO DA COMISSÃO
Objeto: O objetivo da presente Iniciativa de Cidadania Europeia consiste em melhorar as condições jurídicas e financeiras de acesso à habitação para todos na Europa.
Objetivos principais: Pedimos à UE que tome medidas para que todos tenham acesso à habitação na Europa. Trata-se nomeadamente de garantir um acesso mais fácil à habitação social e a preços acessíveis para todos, de não aplicar os critérios de Maastricht ao investimento público em habitação social e a preços acessíveis, de melhorar acesso ao financiamento da UE para projetos de habitação sem fins lucrativos e sustentáveis, de criar regras sociais e concorrenciais para o aluguer de curta duração e de compilar estatísticas sobre as necessidades de habitação na Europa.
Disposições dos Tratados consideradas relevantes pelos organizadores: Artigo 3.º do TUE; Artigos 9.º, 53.º, 62.º, 106.º, n.º 3, 113.º, 114.º, 115.º, 126.º , n.º 14, 164.º, 175.º, n.º 3, 177.º, 178.º e 338.º do TFUE
Organizadores / Membros do comité de cidadãos:
  • Representante: Karin ZAUNER - karin.zauner@housingforall.eu
  • Substituto: Santiago MAS DE XAXAS FAUS - PAH@housingforall.eu
  • Outros membros: Lisa WINTER, Pavlos KALOSINATOS, Iva MARČETIĆ, Ana Rita TELES DO PATROCÍNIO SILVA, Jana KIMVALL HAGEL
Sítio Internet: www.housingforall.eu
Anexo: Outras línguas disponíveis: DE
Projeto de ato jurídico:
Fontes de apoio e de financiamento:

Última atualização: 11/04/2019

Nome do patrocinador Data[1] Montante em euros[2]
Heidrun Maier-de Kruijff 29/03/2019 600
Karin Zauner 29/03/2019 800
Europeans for Affordable Housing e.V. 29/03/2019 50.000

Montante total dos apoios e financiamentos: € 51.400
[1]
Data de receção da contribuição. Em caso de contribuições em espécie, indicar a data de início de cada contribuição.
[2]
Montante efetivo dos fundos recebidos ou valor estimado das contribuições em espécie.

Evolução da iniciativa

  1. Registada
    18/03/2019
  2. Recolha em curso
  3. Recolha encerrada
  4. Apresentada
  5. Resposta enviada