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Declaração de exoneração de responsabilidade: O conteúdo desta página é da exclusiva responsabilidade dos organizadores das iniciativas. Os textos refletem exclusivamente os pontos de vista dos seus autores e não podem de forma alguma ser considerados como expressão do ponto de vista da Comissão. A Comissão não pode ser responsabilizada pela eventual utilização das informações aqui apresentadas.
Título: Exijamos uma regulamentação mais inteligente para os produtos de vapear!
Estatuto atual: Recolha em curso
Data-limite: 20/02/2020
Número de registo atribuído pela Comissão: ECI(2019)000001
Data de registo: 20/02/2019
Data de publicação da presente tradução: 26/02/2019
Língua de registo: EN / Outras línguas disponíveis: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV
Decisão da Comissão sobre o registo da proposta de iniciativa de cidadania: DECISÃO DA COMISSÃO
Objeto: Instamos a Comissão da UE a revogar o artigo 20.º da Diretiva 2014/40/UE e a criar legislação específica que distinga claramente os produtos de vapear do tabaco e dos produtos farmacêuticos.
Objetivos principais: Suprimir o artigo 20.º da Diretiva 2014/40/UE e substitui-lo por legislação científica específica baseada em dados concretos, em consonância com o funcionamento do mercado interno, que distingue os cigarros eletrónicos do tabaco e dos produtos farmacêuticos. Assegurar a adoção de nova legislação com base na conformidade obrigatória com normas rigorosas de qualidade, de segurança e de fabrico do produto, juntamente com práticas de comercialização responsáveis que assegurem a proteção dos jovens. A política de venda de cigarros eletrónicos deve promover a inovação e garantir que os fumadores e os vapeadores dispõem de informações claras e têm acesso a alternativas sem tabaco menos prejudiciais.
Disposições dos Tratados consideradas relevantes pelos organizadores: Artigo 114.º do TFUE; Artigo 168.º do TFUE
Organizadores / Membros do comité de cidadãos:
  • Representante: Dustin DAHLMANN - dahlmann@bftg.org
  • Substituto: Mose GIACOMELLO - mose@vapitaly.com
  • Outros membros: Vincent Jean-Marie DURIEUX, Valerio FORCONI, Antonin BERDYCH, Michael Joseph KENNEALLY, Timothy Russel BYRNE (20/02/2019 – 15/03/2019), Ciprian-Vasile BOBOI (AS OF 15/03/2019)
Sítio Internet: Outras línguas disponíveis:
Anexo:
Projeto de ato jurídico:
Fontes de apoio e de financiamento:

Última atualização: 01/04/2019

Nome do patrocinador Data[1] Montante em euros[2]
Imperial Brands Brussels Office 08/10/2018 10.000
BfTG e.V. 29/03/2019 8.000

Montante total dos apoios e financiamentos: € 18.000
[1]
Data de receção da contribuição. Em caso de contribuições em espécie, indicar a data de início de cada contribuição.
[2]
Montante efetivo dos fundos recebidos ou valor estimado das contribuições em espécie.

Evolução da iniciativa

  1. Registada
    20/02/2019
  2. Recolha em curso
  3. Recolha encerrada
  4. Apresentada
  5. Resposta enviada