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Declaração de exoneração de responsabilidade: O conteúdo desta página é da exclusiva responsabilidade dos organizadores das iniciativas. Os textos refletem exclusivamente os pontos de vista dos seus autores e não podem de forma alguma ser considerados como expressão do ponto de vista da Comissão. A Comissão não pode ser responsabilizada pela eventual utilização das informações aqui apresentadas.
Título: ALTO À FRAUDE e ao abuso dos FUNDOS DA UE através de um melhor controlo das decisões, da execução e das sanções
Estatuto atual: Recolha em curso
Data-limite: 27/09/2019
Número de registo atribuído pela Comissão: ECI(2018)000005
Data de registo: 27/09/2018
Data de publicação da presente tradução: 26/10/2018
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Língua de registo: EN / Outras línguas disponíveis: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV
Decisão da Comissão sobre o registo da proposta de iniciativa de cidadania: DECISÃO DA COMISSÃO
Objeto: As instituições europeias devem poder realizar controlos reforçados (incluindo ex ante) e aplicar sanções mais severas nos Estados-Membros da UE que não são membros da Procuradoria Europeia.
Objetivos principais: Para prevenir e sancionar a fraude e o abuso dos fundos europeus, as instituições europeias deverão ser autorizadas a realizar controlos reforçados nos Estados-Membros que não participam no processo de cooperação no quadro da Procuradoria Europeia, incluindo o controlo ex ante das decisões de financiamento e de adjudicação em zonas de risco. Propomos que esses controlos mais exaustivos abranjam uma investigação completa de todas as circunstâncias e a divulgação pública das atividades fraudulentas e outras infrações que atentem contra os interesses financeiros da União.
Disposições dos Tratados consideradas relevantes pelos organizadores: Artigos 162.º, 164.º, 177.º, 178.º, 180.º, 182.º, 183.º e 325.º do TFUE.
Organizadores / Membros do comité de cidadãos:
  • Representante: ZOLTÁN KERESZTÉNY - info@stopfraud.eu
  • Substituto: BALÁZS FEHÉR - stopfraud-rep@outlook.com
  • Outros membros: MARCELL DÁVID HEVESI, VLADAN LAUSEVIC, LÁSZLÓ SZABÓ, GUILLE BERNARD PIERRE GÉRARD, ADAM DAVID KOHLERT
Sítio Internet: stopfraud.eu
Anexo: Outras línguas disponíveis: EN
Projeto de ato jurídico:
Fontes de apoio e de financiamento:

Evolução da iniciativa

  1. Registada
    27/09/2018
  2. Recolha em curso
  3. Recolha encerrada
  4. Apresentada
  5. Resposta enviada