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Declaração de exoneração de responsabilidade: O conteúdo desta página é da exclusiva responsabilidade dos organizadores das iniciativas. Os textos refletem exclusivamente os pontos de vista dos seus autores e não podem de forma alguma ser considerados como expressão do ponto de vista da Comissão. A Comissão não pode ser responsabilizada pela eventual utilização das informações aqui apresentadas.
Título: Cidadania permanente da União Europeia
Estatuto atual: Recolha em curso
Data-limite: 23/07/2019
Número de registo atribuído pela Comissão: ECI(2018)000003
Data de registo: 23/07/2018
Data de publicação da presente tradução: 22/08/2018
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Língua de registo: EN / Outras línguas disponíveis: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV
Decisão da Comissão sobre o registo da proposta de iniciativa de cidadania: DECISÃO DA COMISSÃO
Objeto: Cidadania da União Europeia
Objetivos principais: Os cidadãos da UE elegem o Parlamento Europeu e participam nos seus trabalhos, exercendo, assim, os direitos decorrentes dos Tratados, contribuindo para consolidar a democracia na União e reforçando a sua cidadania. Tendo em conta que o Tribunal de Justiça da União Europeia considera a cidadania da União como um «estatuto fundamental» dos nacionais dos países da UE e que o Brexit irá retirar a milhões de cidadãos da UE esse estatuto, assim como o direito de voto nas eleições europeias, solicita-se à Comissão que proponha meios para evitar o risco de perda coletiva dos direitos e cidadania da UE, assegurando a todos os cidadãos da UE que, uma vez alcançado, esse estatuto é permanente e os direitos são considerados adquiridos.
Disposições dos Tratados consideradas relevantes pelos organizadores: Artigo 20.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Organizadores / Membros do comité de cidadãos:
  • Representante: Anthony SIMPSON - tonysimpson@russfound.org
  • Substituto: Dexter WHITFIELD - dexter.whitfield@gmail.com
  • Outros membros: Paule THIOULOUSE, PATRIZIA SERAFINI, Patricia BAUM, Maria SOTIROPOULOU, Carla, Giuseppina, Amalia, Eugenia GOFFI
Sítio Internet: www.eucitizen2017.org
Anexo:
Projeto de ato jurídico:
Fontes de apoio e de financiamento:
Data protection officer: DPOSurname DPOName, DPOEmail

Evolução da iniciativa

  1. Registada
    23/07/2018
  2. Recolha em curso
  3. Recolha encerrada
  4. Apresentada
  5. Resposta enviada