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Disclaimer: The contents of this page are the sole responsibility of the organisers of the initiatives. The texts reflect solely the views of their authors and can in no way be taken to reflect the views of the European Commission. The Commission cannot be held responsible for any use which may be made of the information contained therein.
Title: Manter a cidadania europeia
Current status: Collection ongoing
Deadline: 02/05/2018
Commission registration number: ECI(2017)000005
Date of registration: 02/05/2017
Date of publication of this translation: 04/05/2017
Support
Registration language: EN / Other languages available: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV
COMMISSION DECISION on the proposed citizens' initiative*: Other languages available: EN

*In the language selected by the organisers in the registration form.

Subject-matter: Manter a cidadania europeia concedida pelos Tratados
Main objectives: A fim de garantir o direito de todos os cidadãos da União circularem e residirem livremente no território dos Estados-Membros em condições objetivas de liberdade e de dignidade (Diretiva 2004/38/CE), bem como de salvaguardar os cidadãos da União, evitando que sejam usados como moeda de troca nas negociações ao abrigo do artigo 50.º do TUE, solicita à Comissão que apresente uma proposta para manter os direitos de cidadania da UE para todas as pessoas que já tenham exercido a sua liberdade de circulação antes da saída de um Estado-Membro da União e para os nacionais de um Estado que se retira da UE que desejem manter o seu estatuto de cidadãos da União.
Provisions of the Treaties considered relevant by the organisers: Diretiva 2004/38/CE e Tratado que institui a Comunidade Europeia, artigos 12.º, 18.º, 40.º, 44.º e 52.º.
Organisers / Members of citizens' committee:
  • Representative: Anthony SIMPSON - tonysimpson@russfound.org
  • Substitute: Dexter WHITFIELD - dexter.whitfield@gmail.com
  • Other members: Patricia BAUM, Maria SOTIROPOULOU, Patrizia SERAFINI, Carla GOFFI, Paule THIOULOUSE
Annex:
Draft legal act:
Sources of support and funding:

Initiative progress

  1. Registered
    02/05/2017
  2. Collection ongoing
  3. Collection closed
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  5. Answered