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Title: Cidadania da UE para os europeus: unidos na diversidade apesar do jus soli e do jus sanguinis
Current status: Collection ongoing
Deadline: 27/03/2018
Commission registration number: ECI(2017)000003
Date of registration: 27/03/2017
Date of publication of this translation: 29/05/2017
Support
Registration language: EN / Other languages available: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV
COMMISSION DECISION on the proposed citizens' initiative*: Other languages available: EN

*In the language selected by the organisers in the registration form.

Subject-matter: A natureza e a finalidade da Cidadania da União, em particular no que diz respeito à nacionalidade. Retirada de um Estado-Membro da União e os seus efeitos. Direitos dos cidadãos garantidos pelo direito da União Europeia.
Main objectives: O artigo 20.º do TFUE estabelece que «A cidadania da União acresce à cidadania nacional e não a substitui». O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) também declarou que «o estatuto de cidadão da União tende a ser o estatuto fundamental dos nacionais dos EstadosMembros» e que o artigo 20.º do TFUE obsta a medidas nacionais que tenham o efeito de privar os cidadãos da União do gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos pelo seu estatuto de cidadão da União. Por conseguinte, face ao Brexit, é necessário separar a cidadania da nacionalidade.
Provisions of the Treaties considered relevant by the organisers: Artigos 20.º a 24.º e 218.º, n.º 3 do TFUE; artigos 6º, 9º e 50º do TUE; artigos 15.º, n.º 2, 21.º e 45.º da CDFUE
Organisers / Members of citizens' committee:
  • Representative: Alexandra PALMQUIST - flockbrexit@gmail.com
  • Substitute: Joep ROET - euat60@gmail.com
  • Other members: Amaia LEZERTUA MARTÍNEZ, Matej HOFEREK, Katharina HARTWIG, Paula MERCADO GOMEZ, Marie BAIL
Annex: Other languages available: EN
Draft legal act:
Sources of support and funding:

Initiative progress

  1. Registered
    27/03/2017
  2. Collection ongoing
  3. Collection closed
  4. Submitted
  5. Answered