Navigation path

Home Contact Sitemap

About the citizens' initiative

Find an initiative

Organise an initiative

More information

  • RSS
Disclaimer: The contents of this page are the sole responsibility of the organisers of the initiatives. The texts reflect solely the views of their authors and can in no way be taken to reflect the views of the European Commission. The Commission cannot be held responsible for any use which may be made of the information contained therein.
Title: Instrumento Europeu de Livre Circulação
Current status: Collection ongoing
Deadline: 11/01/2018
Commission registration number: ECI(2017)000001
Date of registration: 11/01/2017
Date of publication of this translation: 13/02/2017
Support
Registration language: EN / Other languages available: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV
Subject-matter: Garantir aos cidadãos europeus a liberdade de circulação através de um instrumento universal.
Main objectives: No intuito de melhorar o funcionamento de um mercado livre, no interesse da União, e a fim de respeitar o dever de diligência para com todos os cidadãos, pedimos à Comissão que divise um método que permita conceder a todos os europeus em situação regular um instrumento permanente comprovador do seu estatuto e do seu direito de livre circulação em toda a União através de um documento unificado de livre-trânsito, tal como autorizado pelo artigo 4.º do Regulamento n.º1417/2013 do Conselho, ou mediante qualquer outro método.
Provisions of the Treaties considered relevant by the organisers: Artigos 45.º, 48.º, 57.º, 77.º, 78.º e 79.º do TFUE; artigos 2.º, n.º 2, 17.º, 39.º, 42.º e 63.º, n.º 1, do Tratado de Lisboa (2007); artigo 1.º do Tratado de Amesterdão (1997)
Organisers / Members of citizens' committee:
  • Representative: Trevor Glyn HUGHES - glyn@certeka.org
  • Substitute: Susan WILSON - suewilson91@hotmail.com
  • Other members: Udo Jan Herbert DZIERZANOWSKI, Bianca PELLET, Helen Alicia PICZAK, Richard Aidan O'NEILL, Laura Margaret GROVES
Website: choosefreedom.eu
Annex:
Draft legal act:
Sources of support and funding:

Initiative progress

  1. Registered
    11/01/2017
  2. Collection ongoing
  3. Collection closed
  4. Submitted
  5. Answered