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Title: Pai, Mãe e Filhos – Iniciativa de cidadania europeia para defender o casamento e a família
Current status: Collection closed on 11/12/2016
Commission registration number: ECI(2015)000006
Date of registration: 11/12/2015
Date of publication of this translation: 16/02/2016
Registration language: EN / Other languages available: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV
Subject-matter: Um regulamento aplicável de forma horizontal que defina o significado de casamento e de família na legislação da UE: o casamento é a união entre um homem e uma mulher, e a família baseiase no casamento e/ou na descendência.
Main objectives: A crescente fragmentação dos conceitos de «família» e de «casamento» constitui um problema para a UE. A legislação da UE faz referência aos dois termos, mas o seu significado é cada vez mais obscuro, havendo definições divergentes em diferentes diretivas da UE. Esta iniciativa propõe uma solução para esta situação, mediante a adoção de uma definição ao nível da UE dos dois termos que seja compatível com a legislação de todos os Estados-Membros. Em observância do artigo 9.º da Carta dos Direitos Fundamentais, respeita na íntegra a competência dos Estados-Membros em matéria de legislação sobre o casamento e a família.
Provisions of the Treaties considered relevant by the organisers: Artigo 9.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE; artigo 81.º, n.º 3, do TFUE
Organisers / Members of citizens' committee:
  • Representative: Edit FRIVALDSZKY - mumdadandkids@yahoo.com
  • Substitute: Roger KISKA -
  • Other members: Maria TEUSCHER HILDINGSSON, José Manuel VEIGA DE MACEDO, Ludovine DUTHEIL DE LA ROCHERE, Zeljka MARKIC, Aleksander STEPKOWSKI
Annex: Other languages available: EN
Draft legal act: Other languages available: EN
Sources of support and funding:

Initiative progress

  1. Registered
    11/12/2015
  2. Collection ongoing
  3. Collection closed
    11/12/2016
  4. Submitted
  5. Answered