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Title: Wake up Europe! Agir para preservar o projeto democrático europeu
Current status: Withdrawn on 23/06/2016
Commission registration number: ECI(2015)000005
Date of registration: 30/11/2015
Date of publication of this translation: 04/01/2016
Registration language: FR / Other languages available: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV
Subject-matter: O ato jurídico solicitado à Comissão Europeia consiste numa consulta ao Conselho sobre a situação na Hungria nos termos do artigo 7.º do Tratado da União Europeia (TUE), a fim de preservar os valores europeus definidos no artigo 2.º do referido Tratado.
Main objectives: Desde que tomou posse em 2010, o governo de Viktor Orbán multiplicou as medidas antidemocráticas, xenófobas e contrárias aos princípios fundadores do Estado de direito. A situação é suscetível de comprometer o projeto da União Europeia, tal como definido no artigo 2.º do TUE. Além disso, o tratamento inaceitável dos migrantes por parte das autoridades húngaras suscita receios de que outros Estados Membros, de cultura democrática frágil e recente, realizem ações deste tipo.
Provisions of the Treaties considered relevant by the organisers: Artigos 2.º, 6.º e 7.º do TUE; Artigos 1.º, 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 17.º, et alia, da Carta dos Direitos Fundamentais.
Organisers / Members of citizens' committee:
  • Representative: Pierre GALAND - pierre.galand6@orange.fr
  • Substitute: Jean-Michel DUCOMTE - jmducomte@laligue.org
  • Other members: Giulio ERCOLESSI, Michael BAUER, Andrew COPSON, Andrzej DOMINICZAK, Panayote DIMITRAS
Annex:
Draft legal act:
Sources of support and funding: