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Pavadinimas:
Iniciativa Europeia pelo Pluralismo nos Meios de Comunicação
Dabartinis statusas:
Atsiimta 20/08/2013
Komisijos registracijos numeris: ECI(2012)000013
Registracijos data: 05/10/2012
Šio vertimo paskelbimo data: 03/06/2013
Dalykas:
Proteger o pluralismo dos meios de comunicação mediante uma harmonização das legislações nacionais relativas à sua propriedade e à transparência, aos conflitos de interesses políticos e à independência dos responsáveis pela supervisão dos meios de comunicação.
Pagrindiniai tikslai:
Exigimos emendas na Diretiva “Serviços de Comunicação Social Audiovisual” (ou a aprovação de uma nova Diretiva), com o objetivo de introduzir regras harmonizadoras relativas à proteção do pluralismo nos meios de comunicação. Tudo isso constitui o passo necessário para o correto funcionamento do mercado interno. Esta legislação, de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, vai supor a consecução do objetivo de interesse comum de manter um debate plural e democrático mediante o livre intercâmbio de ideias e informação na União Europeia.
Sutarčių nuostatos, kurias organizatoriai laiko svarbiomis siūlomai iniciatyvai:
Art. 22, 26, 49, 50, 55 e 114 do TFUE; Artigo 11 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Organizatoriai/Piliečių komiteto nariai:
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Atstovas:
Ségolène PRUVOT -
info
mediainitiative.eu
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Pavaduotojas:
Cayetana DE ZULUETA -
italia
mediainitiative.eu
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Kiti nariai:
Esther DURIN,
Ioana Adriana AVADANI,
Peter MOLNAR,
Asen Petrov VELICHKOV,
Granville WILLIAMS
Priedas:
Kitos kalbos:
EN
IT
Teisės akto projektas:
Paramos ir finansavimo šaltiniai:
Atnaujinta 09/08/2012
Alliance Internationale de Journalistes |
30/04/2012 |
1 000 |
European Alternatives |
30/04/2012 |
1 000 |
Bendra paramos ir finansavimo suma: € 2 000