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Disclaimer: The contents of this page are the sole responsibility of the organisers of the initiatives. The texts reflect solely the views of their authors and can in no way be taken to reflect the views of the European Commission. The Commission cannot be held responsible for any use which may be made of the information contained therein.
Title: Iniciativa Europeia pelo Pluralismo nos Meios de Comunicação
Current status: Withdrawn on 20/08/2013
Commission registration number: ECI(2012)000013
Date of registration: 05/10/2012
Date of publication of this translation: 03/06/2013
Registration language: EN / Other languages available: BG DE EN ES FR HU IT NL PT RO
Subject-matter: Proteger o pluralismo dos meios de comunicação mediante uma harmonização das legislações nacionais relativas à sua propriedade e à transparência, aos conflitos de interesses políticos e à independência dos responsáveis pela supervisão dos meios de comunicação.
Main objectives: Exigimos emendas na Diretiva “Serviços de Comunicação Social Audiovisual” (ou a aprovação de uma nova Diretiva), com o objetivo de introduzir regras harmonizadoras relativas à proteção do pluralismo nos meios de comunicação. Tudo isso constitui o passo necessário para o correto funcionamento do mercado interno. Esta legislação, de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, vai supor a consecução do objetivo de interesse comum de manter um debate plural e democrático mediante o livre intercâmbio de ideias e informação na União Europeia.
Provisions of the Treaties considered relevant by the organisers: Art. 22, 26, 49, 50, 55 e 114 do TFUE; Artigo 11 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Organisers / Members of citizens' committee:
  • Representative: Ségolène PRUVOT - info@mediainitiative.eu
  • Substitute: Cayetana DE ZULUETA - italia@mediainitiative.eu
  • Other members: Esther DURIN, Ioana Adriana AVADANI, Peter MOLNAR, Asen Petrov VELICHKOV, Granville WILLIAMS
Annex: Other languages available: EN IT
Draft legal act:
Sources of support and funding:

Last update: 09/08/2012

Name of sponsor Date[1] Amount in EUR[2]
European Alternatives 30/04/2012 1,000
Alliance Internationale de Journalistes 30/04/2012 1,000

Total amount of support and funding: €2,000
[1]
Date when the contribution was received. In case of in kind contributions, date when the in kind contribution started.
[2]
Actual amount of funding provided or estimated value of in kind contribution.