Navigation path

Início Contactos Mapa do sítio

Sobre a iniciativa de cidadania

Procurar uma iniciativa

Apresentar uma iniciativa

  • RSS
Registo da sua iniciativa

Antes de apresentar uma iniciativa e de começar a recolher declarações de apoio, tem de solicitar à Comissão que registe a sua proposta de iniciativa neste sítio Internet.

Depois de receber o seu pedido, a Comissão verificará se a sua proposta de iniciativa preenche as condições de registo estabelecidas no artigo 4.º do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania e dar-lhe-á uma resposta no prazo de 2 meses.

Só pode começar a recolher declarações de apoio à sua iniciativa depois de a Comissão confirmar o registo da mesma.

Antes de preencher o formulário de registo

certifique-se de que:

  • conhece os procedimentos e condições aplicáveis

  • a sua proposta de iniciativa diz respeito a um assunto relativamente ao qual a Comissão tem competência para apresentar uma proposta de ato jurídico

  • o seu comité de cidadãos é composto, no mínimo, por sete membros provenientes de, pelo menos, sete Estados-Membros diferentes e com a idade mínima necessária para exercer o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu

  • designou um representante e um substituto e tem conhecimento das respetivas funções

  • dispõe de todas as informações necessárias para preencher o formulário de registo (ver exemplo)

  • tem conhecimento das obrigações em matéria de proteção de dados que os organizadores de uma iniciativa de cidadania devem cumprir

  • tem conhecimento das regras aplicáveis à recolha por via eletrónica (caso pretenda recolher declarações de apoio por via eletrónica), nos termos das quais os organizadores são responsáveis pelo seu próprio sistema de recolha por via eletrónica e devem obter a respetiva certificação pela autoridade nacional competente antes de darem início ao processo de recolha. Recordamos que pode solicitar a certificação do sistema antes do registo da proposta de iniciativa, o que permite começar a recolher declarações de apoio por via eletrónica a partir da data de registo pela Comissão

  • Caso tenha alguma dúvida, contacte o Europe Direct.

Nota: o período 12 meses previsto para a recolha das declarações de apoio começa a contar automaticamente a partir da data em que a Comissão confirma o registo da proposta de iniciativa (no prazo máximo de 2 meses após a receção do pedido). Por conseguinte, aconselhamo-lo a concluir todos os preparativos antes de apresentar o pedido de registo.

Recomendamos que se informe igualmente sobre outras formas de se dirigir à UE ou de influenciar a sua ação, que poderão ser mais adequadas ao seu caso concreto.

Atenção: Tem 20 horas para preencher o formulário.

Qualquer organizador de uma iniciativa de cidadania será responsável por eventuais infrações ao regulamento sobre a a iniciativa de cidadania europeia, designadamente a prestação de declarações falsas ou a utilização fraudulenta de dados, e ficará sujeito à aplicação das devidas sanções.

Formulário de registo