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Sobre a iniciativa de cidadania

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Apresentar uma iniciativa

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O procedimento passo a passo
Registo da proposta de iniciativa no presente sítio Internet

Antes de começarem a recolher as declarações de apoio de cidadãos, os organizadores devem solicitar o registo da sua proposta de iniciativa neste sítio Internet.

Para registarem uma proposta de iniciativa, os organizadores têm de fornecer as seguintes informações numa das línguas oficiais da UE:

  • título da proposta de iniciativa de cidadania (100 carateres, no máximo)
  • objeto da proposta (200 carateres, no máximo)
  • objetivos da proposta de iniciativa de cidadania com base na qual a Comissão é convidada a tomar medidas (500 carateres, no máximo)
  • as disposições dos Tratados que, segundo os organizadores, são relevantes para a medida proposta
  • dados pessoais dos 7 membros obrigatórios do comité (nome completo, endereço postal, nacionalidade e data de nascimento), com indicação do representante e do substituto, bem como dos respetivos endereços eletrónicos e números de telefone
  • comprovativos do nome completo, do endereço postal, da nacionalidade e da data de nascimento dos 7 membros do comité de cidadãos
  • todas as fontes de financiamento e de apoio da proposta de iniciativa de cidadania (conhecidas no momento do registo) que atinjam um valor superior a 500 euros por ano e por patrocinador

Os organizadores também podem facultar:

  • o endereço do sítio Internet dedicado à proposta de iniciativa (caso exista)
  • um anexo (5 MB, no máximo) com informações mais pormenorizadas sobre o objeto, os objetivos e os antecedentes da proposta de iniciativa de cidadania
  • um projeto de ato jurídico (5 MB, no máximo)

Registar uma proposta de iniciativa

Condições

A Comissão regista as propostas de iniciativa no prazo de 2 meses a contar do pedido de registo, desde que:

  • o comité de cidadãos esteja constituído e as pessoas de contacto tenham sido designadas
  • a proposta de iniciativa de cidadania não esteja manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados
  • a proposta de iniciativa de cidadania não seja manifestamente abusiva, frívola ou vexatória
  • a proposta de iniciativa de cidadania não seja manifestamente contrária aos valores da UE consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia

Publicação

Todas as iniciativas registadas são publicadas neste sítio Internet.

Gerir uma proposta de iniciativa

Após o registo da proposta de iniciativa, o representante do comité de cidadãos e o seu substituto têm acesso a uma conta segura no presente sítio PDF, onde podem obter informações sobre as etapas seguintes do procedimento e gerir todos os dados a apresentar à Comissão no âmbito da iniciativa proposta.

Línguas

Após o registo, os organizadores podem descarregar na sua conta traduções da proposta de iniciativa noutras línguas oficiais da UE (pelo menos, do título, do objeto e dos objetivos). Se não existirem discrepâncias manifestas e significativas em relação ao original no que se refere à tradução do título, do objeto e dos objetivos da proposta de iniciativa, a Comissão publicará as traduções neste sítio Internet.
Em alternativa, os organizadores podem pedir a ajuda do Comité Económico e Social Europeu (CESE) para fazer essas traduções, enviando uma mensagem eletrónica para citizensinitiative@eesc.europa.eu (esta possibilidade existe para todas as línguas oficiais da UE com exceção do irlandês). O CESE apenas faculta a tradução do título, do objeto e dos objetivos da proposta de iniciativa. Se pretenderem obter igualmente uma tradução das disposições do Tratado que consideraram relevantes, do respetivo anexo ou projeto de ato legislativo, os organizadores devem facultar eles próprios tal tradução.

Transparência em matéria de apoios e financiamentos

Aquando do registo e durante todo o processo, os organizadores devem fornecer informações atualizadas sobre todas as fontes de apoio e de financiamento que atinjam um valor superior a 500 euros por ano e por patrocinador.

Nota: Antes de procederem ao envio das declarações de apoio para verificação pelas autoridades nacionais, os organizadores podem retirar a sua proposta de iniciativa a qualquer momento. A retirada é irreversível. Uma proposta de iniciativa retirada não pode ser retomada e todas as declarações de apoio serão consideradas nulas e sem efeito.

As propostas de iniciativa retiradas e assinaladas como tal continuarão visíveis neste sítio Internet, na secção das iniciativas obsoletas.

Para mais informações sobre o registo, consulte as perguntas frequentes.