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Sobre a iniciativa de cidadania

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O procedimento passo a passo
Recolha das declarações de apoio

Os organizadores podem dar início à recolha das declarações de apoio dos cidadãos a partir do momento em que tenham recebido a confirmação do registo da proposta de iniciativa. Dispõem, então, de 12 meses para recolher o número necessário de declarações de apoio (pelo menos 1 milhão em toda a UE e o número mínimo exigido em, pelo menos, 7 Estados-Membros) – ver, mais abaixo, o número mínimo de subscritores por Estado-Membro).

Proteção dos dados

Ao longo de todo o processo, os organizadores devem cumprir a legislação em vigor em matéria de proteção dos dados pessoais. Nomeadamente, antes de começarem a recolher as declarações de apoio, poderão ter de informar as autoridades responsáveis pela proteção dos dados dos Estados-Membros onde os dados serão tratados. Para mais informações sobre a proteção dos dados, clique aqui.

Formulários de declaração de apoio

Para recolher as declarações de apoio, os organizadores devem utilizar formulários específicos, conformes com os modelos de formulário de declaração de apoio constantes do Anexo III do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania e que contenham todas as informações necessárias sobre a proposta de iniciativa. Essas informações devem ser idênticas às informações sobre a proposta de iniciativa publicadas neste sítio Internet.

Os dados que os subscritores devem indicar nos formulários variam consoante o Estado-Membro de onde provêm.

Os organizadores podem descarregar, a partir da respetiva conta de organizador disponível neste sítio Internet, formulários pré-preenchidos com as informações essenciais sobre a sua iniciativa, que podem ser adaptados em função de cada país onde tencionam recolher assinaturas. O software desenvolvido pela Comissão também dá acesso a formulários em linha adaptados a cada país.

Para mais informações sobre os dados requeridos em cada país, clique aqui.

Recolha em papel e/ou por via eletrónica

As declarações podem ser recolhidas em suporte de papel ou por via eletrónica. Antes de começarem a recolher as declarações de apoio por via eletrónica, os organizadores devem solicitar à autoridade nacional competente a certificação do sistema de recolha utilizado e publicar o respetivo certificado no seu sítio Internet.

Língua dos formulários de declaração de apoio

Os formulários de declaração de apoio contêm informações sobre a proposta de iniciativa e vários campos a preencher pelos organizadores.

As informações sobre a proposta de iniciativa devem estar redigidas na língua de uma das versões linguísticas da iniciativa publicadas neste sítio. Por exemplo, se uma proposta de iniciativa só estiver disponível neste sítio em inglês, o texto sobre a iniciativa que figura no formulário de declaração de apoio também tem de estar redigido em inglês.

Os nomes dos campos do formulário podem estar em qualquer língua oficial da UE.

Número mínimo de subscritores por Estado-Membro

Os organizadores não são obrigados a recolher declarações de apoio em cada um dos 28 Estados-Membros. Têm, contudo, de obter um número mínimo de subscritores provenientes de, pelo menos, 7 Estados-Membros.

Nota: As declarações de apoio recolhidas em Estados-Membros onde o número mínimo de subscritores não seja atingido serão contabilizadas no número total de subscritores para atingir o milhão de declarações necessário.

Condições de subscrição

Os subscritores têm de ser cidadãos da UE (ou seja, nacionais de um Estado-Membro) e ter a idade mínima necessária para exercer o direito de voto nas eleições do Parlamento Europeu (16 anos na Áustria e 18 anos em todos os outros países da UE).

Para mais informações sobre como subscrever uma iniciativa, consulte a secção Como subscrever uma iniciativa?.

Para mais informações sobre a recolha das declarações, consulte as perguntas frequentes.