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Perguntas frequentes

Perguntas e respostas de caráter geral sobre a iniciativa de cidadania europeia (ICE)

  1. Qual é a diferença entre uma iniciativa de cidadania europeia e uma petição?
  2. Existem iniciativas de cidadania nos Estados-Membros?
  3. Os cidadãos podem pedir a revisão dos Tratados através de uma iniciativa de cidadania europeia?
  4. Os organizadores de uma iniciativa de cidadania europeia recebem financiamento da UE?
  5. É possível apresentar uma iniciativa que entre em contradição com outra iniciativa em curso? É possível apresentar várias vezes a mesma iniciativa?
  6. Os organizadores podem retirar uma proposta de iniciativa?

Preparação e constituição de um comité de cidadãos

  1. Nos termos do regulamento, o comité deve ser composto por membros que residam em 7 Estados-Membros diferentes. Também é necessário que tenham membros de 7 nacionalidades diferentes ou poderão alguns desses membros ter a mesma nacionalidade?
  2. As pessoas que não são cidadãos da UE também podem organizar uma iniciativa de cidadania ou fazer parte de um comité de cidadãos?
  3. Qual a idade mínima necessária para poder fazer parte de um comité de cidadãos?
  4. É necessário estar recenseado para poder fazer parte de um comité de cidadãos?
  5. Quantos membros do comité de cidadãos é necessário indicar para poder registar uma proposta de iniciativa?
  6. Os deputados do Parlamento Europeu podem ser membros de um comité de cidadãos?
  7. Qual é o papel das pessoas de contacto do comité?

Registo de uma proposta de iniciativa

  1. Quais são as informações necessárias para registar uma proposta de iniciativa?
  2. Após o registo da proposta de iniciativa, que informações são publicadas neste sítio Internet?
  3. Em que línguas é possível registar uma proposta de iniciativa?
  4. A Comissão traduz as propostas de iniciativa?
  5. Se a Comissão recusar proceder ao registo da proposta de iniciativa, de que meios de recurso dispõe o comité de cidadãos?
  6. Onde é possível encontrar informações sobre as propostas de iniciativa que não foram registadas pela Comissão?

Recolha das declarações de apoio

  1. Quando podem os organizadores começar a recolher as declarações de apoio à proposta de iniciativa? Quanto tempo dispõem para proceder à recolha?
  2. Os organizadores podem utilizar o mesmo formulário em papel para recolher assinaturas de cidadãos de qualquer Estado-Membro da UE?
  3. Os formulários devem estar redigidos na língua oficial do Estado-Membro onde são recolhidas as declarações de apoio? Existe algum requisito em matéria de línguas?
  4. É necessário recolher um número mínimo de declarações de apoio em, pelo menos, 7 Estados-Membros. Qual o destino das declarações de apoio recolhidas nos Estados-Membros onde esse número mínimo não foi alcançado?
  5. Que idade têm de ter os cidadãos da UE para poderem subscrever uma iniciativa de cidadania?
  6. Os cidadãos da UE devem estar recenseados para poderem subscrever uma iniciativa?
  7. Os cidadãos de países terceiros que residem no território da UE também podem subscrever uma iniciativa?
  8. Se um cidadão de um Estado-Membro residir noutro Estado-Membro, em qual dos dois países será contabilizada a sua declaração de apoio?
  9. Os cidadãos da UE que residem fora do seu território podem subscrever uma iniciativa? Em que Estado-Membro serão contabilizadas as respetivas declarações de apoio?
  10. Que garantia têm os cidadãos que apoiam uma iniciativa de que os seus dados pessoais não serão utilizados para outros fins?
  11. Os organizadores podem conservar os dados dos subscritores para divulgação posterior das informações?

Certificação do sistema de recolha por via eletrónica por uma autoridade nacional competente

  1. Que garantia têm os cidadãos em termos de segurança da assinatura eletrónica de uma iniciativa?
  2. Os organizadores podem utilizar mais do que um sistema para recolher declarações (um por Estado-Membro, por exemplo)?
  3. Os organizadores podem utilizar o mesmo sistema para todos os Estados-Membros?
  4. Os organizadores podem solicitar à autoridade nacional competente que certifique o sistema de recolha por via eletrónica antes de registarem a proposta de iniciativa junto da Comissão?
  5. Que formato podem utilizar os organizadores para enviar as declarações recolhidas por via eletrónica às autoridades nacionais competentes para verificação?
  6. De que meios de recurso dispõem os organizadores se a autoridade nacional competente não emitir o certificado no prazo de um mês?

Software desenvolvido pela Comissão para os sistemas de recolha por via eletrónica

  1. Onde é possível encontrar informações e orientações para utilizar o software desenvolvido pela Comissão?
  2. É possível modificar o software desenvolvido pela Comissão?

Verificação das declarações de apoio por parte das autoridades nacionais competentes

  1. Que informações devem fornecer os subscritores nas declarações de apoio?
  2. Como são verificadas as declarações de apoio?
  3. De que meios de recurso dispõem os organizadores se as autoridades nacionais competentes não emitirem os certificados no prazo de três meses?

Apresentação da iniciativa à Comissão

  1. Os organizadores devem enviar todas as declarações de apoio à Comissão?

Análise e resposta pela Comissão

  1. Se a Comissão decidir adotar uma proposta legislativa em resposta a uma iniciativa de cidadania, quais são as etapas seguintes?
  2. O que acontece se a Comissão decidir não dar seguimento a uma iniciativa de cidadania? Existem meios de recurso?




Perguntas e respostas de caráter geral sobre a iniciativa de cidadania europeia (ICE)

  1. Qual é a diferença entre uma iniciativa de cidadania europeia e uma petição?
    O direito de apresentar uma petição ao Parlamento Europeu, já previsto nos anteriores Tratados, difere substancialmente do novo direito de apresentar uma iniciativa de cidadania europeia, conferido pelo Tratado de Lisboa.
    • As petições podem ser apresentadas por cidadãos da UE ou por qualquer pessoa singular ou coletiva que resida ou tenha a sede social num Estado-Membro, individualmente ou em associação com outros cidadãos ou pessoas.
    • As petições devem referir-se a assuntos que se inserem nos domínios de intervenção da UE e que afetam diretamente os requerentes (por exemplo, uma queixa).
    • As petições são dirigidas ao Parlamento Europeu enquanto representante direto dos cidadãos a nível da UE.
    • No caso das petições, não existem requisitos formais em termos de número mínimo de subscritores repartidos por vários países da UE.
    • A iniciativa de cidadania oferece, porém, aos cidadãos a possibilidade de solicitarem diretamente à Comissão que apresente novas iniciativas políticas, desde que recolham apoios suficientes em toda a UE.

    Mais informações sobre as petições ao Parlamento Europeu
  2. Existem iniciativas de cidadania nos Estados-Membros?

    SIM. Na maioria dos Estados-Membros existem instrumentos semelhantes à iniciativa de cidadania a nível nacional, regional ou local, mas os respetivos âmbitos e procedimentos variam bastante de país para país.

    Países da UE onde existem iniciativas de cidadania a nível nacional:
    Áustria, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Portugal e Roménia.

    Países da UE onde existem iniciativas de cidadania a nível regional:
    Alemanha, Áustria, Espanha, Países Baixos e Suécia.

    Países da UE onde existem iniciativas de cidadania a nível local:
    Alemanha, Bélgica, Eslovénia, Espanha, Hungria, Itália, Luxemburgo e Suécia.

    No exterior da UE
    EUA, Suíça, etc.

  3. Os cidadãos podem pedir a revisão dos Tratados através de uma iniciativa de cidadania europeia?

    NÃO. Nos termos do Tratado, as iniciativas de cidadania só podem ter por objeto matérias relativamente às quais os cidadãos consideram necessário um ato jurídico da União para fins de aplicação dos Tratados.

  4. Os organizadores de uma iniciativa de cidadania europeia recebem financiamento da UE?

    NÃO. Não está previsto qualquer financiamento da UE para esse fim.

  5. É possível apresentar uma iniciativa que entre em contradição com outra iniciativa em curso? É possível apresentar várias vezes a mesma iniciativa?

    SIM. Não existem quaisquer restrições a nenhuma dessas possibilidades.

  6. Os organizadores podem retirar uma proposta de iniciativa?

    SIM. A qualquer momento antes de enviarem as declarações de apoio às autoridades nacionais competentes para verificação.

    A retirada é irreversível. Uma proposta de iniciativa retirada não pode ser novamente apresentada e todas as declarações de apoio serão consideradas nulas e sem efeito.

    As propostas de iniciativa retiradas e assinaladas como tal continuarão visíveis neste sítio Internet, na secção iniciativas obsoletas.

Preparação e constituição de um comité de cidadãos

  1. Nos termos do regulamento, o comité deve ser composto por membros que residam em 7 Estados-Membros diferentes. Também é necessário que tenham membros de 7 nacionalidades diferentes ou poderão alguns desses membros ter a mesma nacionalidade?

    O fator que conta é o país de residência. Os membros podem ter a mesma nacionalidade ou nacionalidades diferentes.

  2. As pessoas que não são cidadãos da UE também podem organizar uma iniciativa de cidadania ou fazer parte de um comité de cidadãos?

    NÃO. Os membros dos comités de cidadãos devem ser cidadãos da UE (ou seja, ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros).

  3. Qual a idade mínima necessária para poder fazer parte de um comité de cidadãos?

    18 anos em todos os Estados-Membros, com exceção dos cidadãos de nacionalidade austríaca ou que residem na Áustria, onde a idade mínima necessária para exercer o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu é 16 anos.

  4. É necessário estar recenseado para poder fazer parte de um comité de cidadãos?

    NÃO. Basta ter a idade mínima necessária para exercer o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu (ver pergunta anterior).

  5. Quantos membros do comité de cidadãos é necessário indicar para poder registar uma proposta de iniciativa?

    A Comissão limita-se a examinar as informações relativas a 7 membros que residam em 7 Estados-Membros diferentes (com exclusão dos deputados do Parlamento Europeu). Por conseguinte, o formulário de registo só tem de indicar esses 7 membros.

  6. Os deputados do Parlamento Europeu podem ser membros de um comité de cidadãos?

    SIM, mas não contam para efeitos de cálculo do número mínimo de 7 cidadãos residentes em 7 Estados-Membros diferentes. Por conseguinte, não podem figurar entre os 7 membros indicados no formulário de registo.

  7. Qual é o papel das pessoas de contacto do comité?

    As pessoas de contacto, ou seja, o representante e o seu substituto, são mandatadas para falar e agir em nome do comité.

    Asseguram a ligação entre o comité e a Comissão Europeia durante todo o procedimento, nomeadamente a gestão de todos os dados a apresentar à Comissão no âmbito da proposta de iniciativa.

    Têm acesso à conta de organizador e recebem toda a correspondência enviada pela Comissão.

Registo de uma proposta de iniciativa

  1. Quais são as informações necessárias para registar uma proposta de iniciativa?
    • título da proposta de iniciativa de cidadania (100 carateres, no máximo)
    • objeto (200 carateres, no máximo)
    • descrição dos objetivos da proposta de iniciativa com base na qual a Comissão é convidada a tomar medidas (500 carateres, no máximo)
    • as disposições dos Tratados que, segundos os organizadores, são relevantes para a medida proposta
    • dados pessoais dos 7 membros do comité de cidadãos (nome completo, endereço postal, nacionalidade e data de nascimento), indicando especificamente o representante e o substituto, bem como os respetivos endereços eletrónicos
    • documentos comprovativos do nome completo, do endereço postal, da nacionalidade e da data de nascimento dos sete membros do comité de cidadãos
    • todas as fontes de apoio e financiamento da proposta de iniciativa de cidadania (conhecidas no momento do registo) que atinjam um valor superior a 500 euros por ano e por patrocinador.

    Os organizadores também podem fornecer:
    • o endereço do sítio Internet destinado à proposta de iniciativa (caso exista);
    • um anexo (5 Mb, no máximo) com informações mais pormenorizadas sobre o objeto, os objetivos e os antecedentes da proposta de iniciativa
    • um projeto de ato jurídico (5 Mb, no máximo).
  2. Após o registo da proposta de iniciativa, que informações são publicadas neste sítio Internet?

    Todas as informações relativas à proposta de iniciativa (título, objeto, objetivos, disposições dos Tratados consideradas relevantes pelos organizadores e quaisquer outros dados fornecidos) e às suas fontes de apoio e de financiamento.

    No que se refere aos dados pessoais dos organizadores, só são publicados os nomes completos e os endereços eletrónicos das pessoas de contacto (representante e substituto).

    Para mais informações, ver a declaração de privacidade.

  3. Em que línguas é possível registar uma proposta de iniciativa?
    Em qualquer língua oficial da UE.
  4. A Comissão traduz as propostas de iniciativa?

    NÃO. Cabe aos organizadores traduzir a proposta de iniciativa nas línguas que desejarem.

    Após confirmação do registo numa língua oficial, os organizadores podem apresentar à Comissão traduções da proposta de iniciativa noutras línguas oficiais da UE (pelo menos, do título, do objeto e dos objetivos). Antes de carregar essas traduções no registo, a Comissão verifica se não existem discrepâncias manifestas e significativas em relação ao original no que se refere à tradução do título, do objeto e dos objetivos da proposta de iniciativa.
  5. Se a Comissão recusar proceder ao registo da proposta de iniciativa, de que meios de recurso dispõe o comité de cidadãos?

    A decisão de registar ou não uma proposta assenta em fundamentos jurídicos, podendo, portanto, ser contestada. Se o registo for recusado, a Comissão informa os organizadores das razões da sua decisão, bem como de todos os meios de recurso judiciais e extrajudiciais de que dispõem.

    Podem, por exemplo, remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia ou apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu (queixa por má administração).
  6. Onde é possível encontrar informações sobre as propostas de iniciativa que não foram registadas pela Comissão?

    As respostas negativas da Comissão às propostas de iniciativa que não puderam ser registadas por não satisfazerem as condições necessárias estabelecidas no Regulamento sobre a iniciativa de cidadania podem ser consultadas aqui.

Recolha das declarações de apoio

  1. Quando podem os organizadores começar a recolher as declarações de apoio à proposta de iniciativa? Quanto tempo dispõem para proceder à recolha?
    Podem começar na data em que recebam da Comissão a confirmação de que a proposta de iniciativa foi registada.

    A contar da data de registo da proposta de iniciativa, os organizadores dispõem de 1 ano para recolher declarações de apoio.

  2. Os organizadores podem utilizar o mesmo formulário em papel para recolher assinaturas de cidadãos de qualquer Estado-Membro da UE?

    NÃO. Os organizadores devem utilizar formulários distintos para cada Estado-Membro de proveniência dos subscritores, o que significa que todos os subscritores de um formulário devem provir do mesmo Estado-Membro.

    Os organizadores devem indicar em primeiro lugar, em cada formulário, o Estado-Membro para o qual o mesmo será enviado. Só os cidadãos habilitados a subscrever a proposta de iniciativa nesse Estado-Membro podem depois utilizá-lo.

  3. Os formulários devem estar redigidos na língua oficial do Estado-Membro onde são recolhidas as declarações de apoio? Existe algum requisito em matéria de línguas?

    Os organizadores podem recolher declarações em qualquer Estado-Membro e em qualquer língua oficial da UE.

    No entanto, as informações sobre a proposta de iniciativa facultadas no formulário (pontos 5 a 7 do Anexo III do Regulamento) devem estar numa das línguas em que a proposta de iniciativa se encontra publicada neste sítio Internet.

  4. É necessário recolher um número mínimo de declarações de apoio em, pelo menos, 7 Estados-Membros. Qual o destino das declarações de apoio recolhidas nos Estados-Membros onde esse número mínimo não foi alcançado?

    Essas declarações de apoio serão, obviamente, contabilizadas para atingir o objetivo de 1 milhão de assinaturas em toda a UE, mas os Estados-Membros em causa não serão contabilizados para atingir o quarto dos Estados-Membros necessário.

  5. Que idade têm de ter os cidadãos da UE para poderem subscrever uma iniciativa de cidadania?

    18 anos em todos os Estados-Membros, com exceção dos cidadãos de nacionalidade austríaca ou que residem na Áustria, onde a idade mínima necessária para exercer o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu é 16 anos.

  6. Os cidadãos da UE devem estar recenseados para poderem subscrever uma iniciativa?

    NÃO. Basta ter a idade mínima necessária para exercer o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu (ver pergunta anterior).

  7. Os cidadãos de países terceiros que residem no território da UE também podem subscrever uma iniciativa?

    NÃO. Só os cidadãos da UE (ou seja, nacionais de um Estado-Membro) podem subscrever uma iniciativa de cidadania.

  8. Se um cidadão de um Estado-Membro residir noutro Estado-Membro, em qual dos dois países será contabilizada a sua declaração de apoio?
    Poderá ter a possibilidade de optar por um dos Estados-Membros em função dos dados requeridos por cada um, tendo em conta, porém, que só pode subscrever a iniciativa uma vez. Os dados fornecidos na sua declaração de apoio (por exemplo, número do passaporte ou do título de residência) determinarão em que Estado-Membro será contabilizada.
    Exemplo
    Um austríaco que viva na Estónia pode:
    • preencher o formulário para a Estónia, indicando o nome próprio e o apelido completo, o endereço, a data e local de nascimento e a nacionalidade. Nesse caso, a sua declaração de apoio será verificada e, por conseguinte, contabilizada nesse país
    • ou preencher o formulário para a Áustria, indicando, além dos dados acima referidos, o número de um documento de identificação pessoal de entre os que constam da lista aceite pela Áustria, disponível na parte C do Anexo III do Regulamento (passaporte ou bilhete de identidade). Nesse caso, a sua declaração de apoio será verificada na Áustria e, por conseguinte, contabilizada nesse país.

    Em qualquer dos casos, os cidadãos só podem subscrever a iniciativa uma vez.
  9. Os cidadãos da UE que residem fora do seu território podem subscrever uma iniciativa? Em que Estado-Membro serão contabilizadas as respetivas declarações de apoio?

    Depende do Estado-Membro de que são nacionais.

    Em função dos requisitos dos Estados-Membros, poderão ou não ter direito a subscrever uma iniciativa de cidadania. Isto deve-se ao facto de alguns Estados-Membros não disporem dos meios necessários para verificar as declarações de apoio dos seus cidadãos que residem fora da UE.

    Se tiverem direito a subscrever a iniciativa, as suas declarações de apoio serão contabilizadas no Estado-Membro de que são nacionais.

  10. Que garantia têm os cidadãos que apoiam uma iniciativa de que os seus dados pessoais não serão utilizados para outros fins?

    Nos termos do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia, todas as partes envolvidas (organizadores, Estados-Membros e Comissão) devem assegurar a total proteção dos dados durante a organização e eventual seguimento dado à iniciativa de cidadania.

    O tratamento dos dados pessoais no âmbito de uma iniciativa de cidadania está sujeito à legislação em vigor sobre a proteção dos dados pessoais. Assim, enquanto responsáveis pelo tratamento dos dados, os organizadores terão de responder por quaisquer danos causados nos termos da legislação nacional aplicável e ficarão sujeitos à aplicação das devidas sanções em caso de infração ao regulamento.

  11. Os organizadores podem conservar os dados dos subscritores para divulgação posterior das informações?

    Não enquanto parte integrante da declaração de apoio oficial: os dados pessoais dos subscritores só podem ser utilizados para fins de apoio à proposta de iniciativa, em conformidade com o n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania. Contudo, os organizadores podem pedir aos subscritores que lhes forneçam separadamente os respetivos contactos para os manterem informados, desde que garantam o cumprimento da legislação em matéria de proteção dos dados pessoais.

Certificação do sistema de recolha por via eletrónica por uma autoridade nacional competente

  1. Que garantia têm os cidadãos em termos de segurança da assinatura eletrónica de uma iniciativa?

    A recolha das declarações por via eletrónica só pode ter início após a certificação do sistema de recolha por via eletrónica por parte da autoridade nacional competente.

    A certificação implica verificar se o sistema satisfaz as características técnicas e de segurança mínimas estabelecidas no artigo 6.º do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia. Para o efeito, as autoridades nacionais devem verificar se o sistema em causa cumpre as especificações técnicas pormenorizadas estabelecidas no Regulamento de execução (UE) n.º 1179/2011 da Comissão, que estabelece as especificações técnicas dos sistemas de recolha por via eletrónica, nos termos do Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania.

    Também se procede a essa verificação quando os organizadores usam o software de código aberto fornecido pela Comissão.

  2. Os organizadores podem utilizar mais do que um sistema para recolher declarações (um por Estado-Membro, por exemplo)?

    SIM, mas têm de solicitar uma certificação para cada um dos sistemas.

  3. Os organizadores podem utilizar o mesmo sistema para todos os Estados-Membros?

    SIM. Nesse caso, o sistema só tem de ser certificado uma vez pela autoridade competente do Estado-Membro onde os dados serão conservados.

  4. Os organizadores podem solicitar à autoridade nacional competente que certifique o sistema de recolha por via eletrónica antes de registarem a proposta de iniciativa junto da Comissão?

    SIM. Terão, porém, de indicar o título exato da proposta de iniciativa no momento em que solicitam a certificação.

    No entanto, a existência de um sistema de recolha por via eletrónica previamente certificado não terá qualquer influência sobre a decisão da Comissão de aceitar ou não o registo da proposta de iniciativa.

  5. Que formato podem utilizar os organizadores para enviar as declarações recolhidas por via eletrónica às autoridades nacionais competentes para verificação?

    Os organizadores podem enviar as declarações de apoio às autoridades nacionais competentes em papel ou por via eletrónica. As declarações de apoio recolhidas por via eletrónica podem ser imprimidas e enviadas em suporte de papel ou num formato eletrónico seguro como, por exemplo, num CD-ROM com ficheiros codificados. Também podem ser utilizados ficheiros XML, se forem aceites pela autoridade nacional competente. O software desenvolvido pela Comissão permite exportar as declarações de apoio em formato XML.

  6. De que meios de recurso dispõem os organizadores se a autoridade nacional competente não emitir o certificado no prazo de um mês?

    Podem utilizar os meios de recurso existentes a nível nacional. Podem dirigir-se às autoridades nacionais administrativas ou judiciais (incluindo os provedores de justiça nacionais ou regionais).

    Os organizadores também podem apresentar uma queixa à Comissão Europeia pela não aplicação da legislação da UE.

Software desenvolvido pela Comissão para os sistemas de recolha por via eletrónica

  1. Onde é possível encontrar informações e orientações para utilizar o software desenvolvido pela Comissão?

    A última versão do software está publicada na plataforma JoinUp, onde também se encontram as versões anteriores, bem como documentação e todas as informações úteis para descarregar e gerir o software (no que respeita à documentação, consulte a secção «Biblioteca em linha»). Além disso, nas secções «Fóruns» e «Notícias e blogues», é possível fazer perguntas sobre o software e consultar as perguntas e respostas de outros utilizadores.

  2. É possível modificar o software desenvolvido pela Comissão?

    O software desenvolvido pela Comissão oferece as funcionalidades necessárias para recolher declarações de apoio por via eletrónica de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento sobre a iniciativa de cidadania. No entanto, os organizadores podem querer adaptá-lo melhor às suas necessidades e preferências modificando alguns dos seus elementos. Dado que se trata de um software de código aberto, é possível modificar todos os seus elementos.

    Contudo, se os organizadores optarem por utilizar uma versão alterada do software deverão garantir que este continuará a cumprir o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania, bem como as especificações técnicas para a sua aplicação (Regulamento de execução (UE) n.º 1179/2011 da Comissão).

    É necessário ter em conta que se algum dos elementos fundamentais do software for alterado, a utilização deste último deixará de garantir o cumprimento das disposições acima referidas, pelo que a autoridade nacional competente levará a cabo o procedimento de certificação como se o sistema não utilizasse o software desenvolvido pela Comissão (o software inclui um código que permite à autoridade nacional competente conferir que a versão apresentada para atestação não foi alterada). No entanto, os elementos destinados à gestão da base de dados (por exemplo, as regras que determinam o processo de validação automática dos dados introduzidos) podem ser alterados sem que isso comprometa a conformidade com o Regulamento.

Verificação das declarações de apoio por parte das autoridades nacionais competentes

  1. Que informações devem fornecer os subscritores nas declarações de apoio?

    Os dados a fornecer dependem do Estado-Membro de proveniência. De facto, cabe aos Estados-Membros verificar a validade das declarações de apoio e atestar o número de declarações de apoio válidas recolhidas nos países em causa. Os dados requeridos são, por conseguinte, aqueles que os Estados-Membros consideram necessários para verificar uma declaração de apoio.

    Os dados requeridos incluem, normalmente, o nome, o endereço, a data e local de nascimento e a nacionalidade. Alguns Estados-Membros exigem também um número de identificação pessoal.

    Nem todos os Estado-Membros exigem, por exemplo, que se indique o endereço completo ou o local e data de nascimento.

    Para mais informações, ver os dois modelos de declaração de apoio que constam do Anexo III (partes A e B) do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania.

    No que respeita aos Estados-Membros que requerem um número de identificação pessoal, consultar, na parte C do Anexo III, a lista de documentos/números aceites em cada caso.

  2. Como são verificadas as declarações de apoio?

    Os organizadores devem enviar as declarações de apoio às autoridades nacionais competentes, que procederão às verificações necessárias para atestar o número de declarações de apoio válidas. Podem fazê-lo, nomeadamente, por meio de amostras aleatórias.

  3. De que meios de recurso dispõem os organizadores se as autoridades nacionais competentes não emitirem os certificados no prazo de três meses?

    Podem utilizar os meios de recurso existentes a nível nacional. Podem dirigir-se às autoridades nacionais administrativas ou judiciais (incluindo os provedores de justiça nacionais ou regionais).

    Os organizadores também podem apresentar uma queixa à Comissão Europeia pela não aplicação da legislação da UE.

Apresentação da iniciativa à Comissão

  1. Os organizadores devem enviar todas as declarações de apoio à Comissão?

    NÃO. Apenas têm de enviar, através da sua conta de utilizador no presente sítio Internet, o formulário de apresentação e uma cópia de todos os certificados emitidos pelas autoridades nacionais competentes que atestam a obtenção do número exigido de declarações de apoio.

Análise e resposta pela Comissão

  1. Se a Comissão decidir adotar uma proposta legislativa em resposta a uma iniciativa de cidadania, quais são as etapas seguintes?

    A proposta da Comissão tem de seguir o procedimento legislativo adequado.

    Para ter força de lei, tem de ser analisada e, em seguida, adotada pelo legislador (em geral, o Parlamento Europeu e o Conselho ou, em determinados casos, apenas o Conselho).

  2. O que acontece se a Comissão decidir não dar seguimento a uma iniciativa de cidadania? Existem meios de recurso?

    NÃO. Ao contrário da decisão relativa à aceitação ou não do registo, esta decisão assenta numa análise política da Comissão sobre o conteúdo da iniciativa e não pode ser objeto de recurso.

    Uma iniciativa de cidadania é um ato político, na medida em que obriga a Comissão a examinar cuidadosamente um pedido apresentado pelos cidadãos sem, no entanto, ser obrigada a dar-lhe seguimento.

    Contudo, se decidir não tomar medidas, a Comissão tem de explicar claramente as razões subjacentes à sua decisão.