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Proteção de dados

Como são protegidos os dados pessoais dos subscritores?

Ao tratarem dados pessoais no contexto do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania (Regulamento (UE) n.º 211/2011), os organizadores de iniciativas de cidadania e as autoridades nacionais competentes para verificar e certificar o número de declarações de apoio válidas são considerados responsáveis pelo tratamento de dados e devem respeitar o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679), bem como as disposições nacionais adotadas na matéria.

Em 25 de maio de 2018, um conjunto único de regras previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aplicável a todos os Estados-Membros da UE, substituiu a Diretiva 95/46/CE, anteriormente aplicável, e a regulamentação nacional resultante da diretiva em matéria de proteção de dados pessoais.

Além disso, o Regulamento sobre a iniciativa de cidadania contém disposições mais específicas em matéria de proteção de dados.

Os organizadores devem:

De igual modo, as autoridades nacionais devem:

* As declarações de apoio podem ser guardadas para além dos prazos indicados se tal for necessário para efeitos de processos judiciais ou administrativos relacionados com a iniciativa de cidadania em causa. Nesse caso, os organizadores devem destruir todas as declarações de apoio e respetivas cópias no prazo de uma semana após a conclusão dos referidos processos através de uma decisão final.