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Sobre a iniciativa de cidadania

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A sua ideia pode ser objeto de uma iniciativa de cidadania?

Para saber se a sua proposta pode ser objeto de uma iniciativa de cidadania, deverá verificar se ela se enquadra num dos domínios de intervenção da UE e se a Comissão tem competência para apresentar uma proposta de ato jurídico nessa matéria.

No contexto das informações necessárias para proceder ao registo da sua iniciativa, deverá indicar a(s) disposição(ões) dos Tratados (artigo ou outras referências) que considera relevante(s) para a medida proposta.

  1. Verifique se a sua proposta diz respeito a um ou vários dos domínios de intervenção abaixo indicados

  2. Consulte os artigos relevantes dos Tratados a fim de verificar se a Comissão tem competência para apresentar uma proposta de ato jurídico no domínio de intervenção em causa.

A Comissão tem competência para apresentar uma proposta de ato jurídico quando:

  1. Para mais informações:


Domínio de intervenção Artigos do Tratado (TFUE*, salvo disposição em contrário)
Agricultura e pescas Artigos 38.º – 44.º
Ajuda humanitária Artigo 214.º
Alargamento TUE * – Artigo 49.º
Artigo 212.º
Alfândegas Artigos 30.º – 33.º
Ambiente e clima Artigos 191.º – 193.º
Assuntos económicos e monetários Artigos 119.º – 144.º
Comércio externo Artigos 206.º – 207.º
Concorrência Artigos 101.º – 109.º
Cultura Artigo 167.º
Defesa dos consumidores Artigo 169.º
Desenvolvimento e cooperação Artigos 208.º – 213.º
Educação, formação, juventude e desporto Artigos 165.º – 166.º
Emprego e assuntos sociais Artigos 145.º – 161.º
Energia Artigo 194.º
Fiscalidade Artigos 110.º – 113.º
Indústria e empresas Artigo 173.º
Investigação e inovação Artigos 179.º – 190.º
Justiça, liberdade e segurança
  • Políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e à imigração
  • Cooperação judiciária
  • Cooperação policial
Artigos 67.º – 89.º
  • Artigos 77.º – 80.º
  • Artigos 81.º – 86.º
  • Artigos 87.º – 89.º
Livre circulação:
  • Pessoas
  • Serviços
  • Capitais

Luta contra a fraude Artigo 325.º
Mercado interno e livre circulação de mercadorias Artigos 26.º – 29.º, 114.º, 115.º
Não discriminação e cidadania Artigos 18.º – 25.º
Orçamento Artigos 310.º – 324.º
Política regional – Coesão económica, social e territorial Artigos 174.º – 178.º, Artigos 162.º – 164.º
Proteção civil Artigo 196.º
Saúde pública Artigo 168.º
Segurança alimentar Artigos 43.º, 168.º – 169.º
Sociedade da informação Artigos 179.º – 190.º
Transportes Artigos 90.º – 100.º
Turismo Artigo 195.º
NOTA: Esta lista não é exaustiva, englobando apenas os principais domínios de intervenção consagrados nos Tratados da UE. Para mais informações, deve consultar o texto integral dos Tratados.

* TFUE = Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
TUE = Tratado da União Europeia

O presente texto deve ser considerado um guia destinado aos organizadores de iniciativas de cidadania e não vincula juridicamente a Comissão Europeia. O texto não pretende ser exaustivo e não pode ser considerado uma interpretação oficial dos Tratados.