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Perguntas frequentes sobre as competências da UE e da Comissão Europeia - Iniciativa de cidadania europeia




Competências da UE

  1. Quais são as competências da UE? Onde estão definidas?

    As competências da União são definidas nos Tratados da UE (artigos 2.º a 6.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – TFUE).

    Competência exclusiva
    (ver o artigo 3.º do TFUE)
    Competência partilhada
    (ver o artigo 4.º do TFUE)
    Competência para apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-Membros
    (ver o artigo 6.º do TFUE)
    Competência para definir orientações no âmbito das quais os Estados-Membros devem coordenar as suas políticas
    (ver o artigo 5.º do TFUE)
    • união aduaneira
    • estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno
    • política monetária para os Estados-Membros cuja moeda é o euro
    • conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas
    • política comercial comum
    • celebração de acordos internacionais
      • quando tal celebração esteja prevista num ato legislativo da UE,
      • seja necessária para dar à UE a possibilidade de exercer a sua competência interna,
      • ou seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas.
    Os atos juridicamente vinculativos da UE nestes domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares nacionais.

    O Tratado da União Europeia também confere competências à UE para definir e executar a política externa e de segurança comum, incluindo a definição gradual de uma política comum de defesa.

    NOTA: Na maior parte dos domínios de intervenção da UE, a Comissão tem competência para apresentar uma proposta de ato jurídico. Não dispõe, porém, dessa competência em certos domínios, como a política externa e de segurança comum.

  2. Quais são as diferentes categorias de competências da UE?
    As competências da UE dividem-se em três categorias:
    • competência exclusiva da UE (artigo 3.º do TFUE) (só a UE pode agir)
    • competência partilhada entre a UE e os Estados-Membros (artigo 4.º do TFUE) (os Estados-Membros podem agir se a UE optar por não o fazer)
    • a UE tem competência para apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-Membros (artigo 6.º do TFUE): nestes domínios, a UE não pode adotar atos juridicamente vinculativos que impliquem a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.
  3. O que significa «competência partilhada»?

    «Competência partilhada» significa que tanto a UE como os Estados-Membros podem adotar atos juridicamente vinculativos no domínio em causa.

    Contudo, os Estados-Membros só o podem fazer se a UE não tiver exercido a sua competência ou tenha explicitamente decidido deixar de a exercer.

  4. Nos domínios em que pode desenvolver ações para apoiar, coordenar ou completar as ações realizadas a nível nacional, a UE tem competência para harmonizar a legislação em vigor nos Estados-Membros?

    NÃO. Os atos juridicamente vinculativos da UE relacionados com estes domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares nacionais.

Competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União

  1. O que se entende por ato jurídico da União?

    Os atos jurídicos da UE são atos legislativos ou não legislativos adotados pelas instituições da UE.

    As instituições da UE podem adotar 5 tipos de atos:

    Atos juridicamente vinculativos
    • regulamentos
    • diretivas
    • decisões

    Atos não vinculativos
    • recomendações
    • pareceres

    Para mais informações, ver o artigo 288.º do TFUE.

  2. Qual é o papel da Comissão no processo legislativo da UE?

    No processo legislativo da UE, a Comissão só pode apresentar propostas de atos jurídicos da União. Para que uma proposta tenha força de lei, tem de ser adotada pelo legislador. Na maioria dos casos, o papel de legislador é desempenhado conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e, em certos casos, apenas por um deles.

    Uma iniciativa de cidadania convida a Comissão a apresentar uma proposta de ato jurídico. Se a Comissão decidir apresentar uma proposta, esta terá de ser adotada pelo legislador para ter força de lei.

    Para mais informações sobre o processo de decisão da UE, consulte a secção Como são tomadas as decisões da UE.

  3. A Comissão pode apresentar uma proposta de ato jurídico em qualquer domínio de competência da UE?

    NÃO. Por exemplo, a UE tem competência em matéria de política externa e de segurança comum, mas a Comissão não tem competência para apresentar um ato jurídico neste domínio.

  4. Em que casos pode a Comissão apresentar uma proposta de ato jurídico?
    • Sempre que um ato jurídico da UE seja adotado por um procedimento legislativo (ordinário ou especial), salvo disposição em contrário nos Tratados.
    • E
    • Sempre que os Tratados estipulem explicitamente que a Comissão é responsável por apresentar uma proposta de ato jurídico.
  5. O que se entende por processo legislativo ordinário? A Comissão é responsável pela apresentação de propostas no âmbito deste processo?

    Trata-se do processo habitual de decisão na maioria dos domínios de intervenção da UE.

    Também é conhecido por codecisão, pois implica a adoção conjunta de regulamentos, diretivas ou decisões pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (ver o artigo 294.º do TFUE). Nenhuma instituição (Parlamento Europeu ou Conselho) pode adotar um ato jurídico de forma isolada.

    A Comissão é responsável pela apresentação da proposta de ato jurídico ao Parlamento Europeu e ao Conselho, salvo disposição em contrário nos Tratados.

    Mais informações sobre o processo legislativo ordinário

  6. O que se entende por processo legislativo especial? A Comissão é responsável pela apresentação de propostas no âmbito deste processo?

    O processo legislativo especial aplica-se em casos específicos explicitamente mencionados nos Tratados, quando um regulamento, uma diretiva ou uma decisão é adotada pelo Parlamento Europeu com a participação do Conselho, ou pelo Conselho com a participação do Parlamento Europeu (n.º 2 do artigo 289.º do TFUE).

    O processo legislativo especial varia consoante a matéria em questão.

    A Comissão é responsável pela apresentação da proposta de ato jurídico ao legislador (Parlamento Europeu/Conselho), salvo disposição em contrário nos Tratados.

  7. Existem outros processos (não legislativos) que possam levar à adoção de um ato jurídico da União (que não seja um ato legislativo) com base numa proposta da Comissão?

    SIM. O processo para a sua adoção é definido caso a caso nos Tratados.

    Estes atos só são adotados com base numa proposta da Comissão quando os Tratados assim o preveem.