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Visão geral

O que é a Iniciativa de Cidadania Europeia?

Uma iniciativa de cidadania europeia é um convite para que a Comissão Europeia apresente uma proposta legislativa em domínios em que a União Europeia tem competência para legislar. Uma iniciativa de cidadania deve ter o apoio de, pelo menos, um milhão de cidadãos da UE provenientes de, no mínimo, 7 dos 28 Estados-Membros e obter em cada um desses 7 Estados-Membros um número mínimo de subscritores.

As regras e os procedimentos que regem a iniciativa de cidadania estão definidos num regulamento da UE adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia em fevereiro de 2011.

O que pode ser proposto no âmbito de uma iniciativa de cidadania?

É possível apresentar uma iniciativa de cidadania em qualquer domínio em que a Comissão tenha competência para apresentar uma proposta legislativa, por exemplo, ambiente, agricultura, transportes, saúde pública, etc.

Para mais informações, clique aqui.

Quem pode organizar uma iniciativa de cidadania e como?

Para apresentar uma iniciativa de cidadania, os cidadãos têm de constituir um "comité de cidadãos" composto, no mínimo, por 7 cidadãos da UE residentes em, pelo menos, 7 Estados-Membros diferentes.

Os membros do comité de cidadãos devem ser cidadãos da UE com a idade mínima necessária para exercer o direito de voto* nas eleições para o Parlamento Europeu (16 anos na Áustria e 18 anos nos restantes Estados-Membros).

As iniciativas de cidadania não podem ser apresentadas por organizações. No entanto, qualquer organização pode promover ou apoiar iniciativas, desde que o faça de forma totalmente transparente.

O comité de cidadãos deverá proceder ao registo da iniciativa neste sítio Internet antes de iniciar a recolha de declarações de apoio dos cidadãos. Uma vez confirmado o registo, os organizadores dispõem do prazo de um ano para recolher as assinaturas necessárias.

* Não é obrigatório que os cidadãos estejam recenseados, basta que tenham a idade mínima necessária para exercer o direito de voto.
Para mais informações, clique aqui.

Quem pode subscrever uma iniciativa de cidadania e como?

Qualquer cidadão da UE (ou seja, nacional de um Estado-Membro) com a idade mínima necessária para exercer o direito de voto* nas eleições para o Parlamento Europeu (16 anos na Áustria e 18 anos nos restantes Estados-Membros).

Para apoiar uma iniciativa, os cidadãos têm de preencher um formulário de declaração de apoio disponibilizado pelos organizadores em papel ou por via eletrónica. Não é possível subscrever uma iniciativa neste sítio Internet.

* Não é obrigatório que os cidadãos estejam recenseados, basta que tenham a idade mínima necessária para exercer o direito de voto.
Para mais informações, clique aqui.

O que acontece quando uma iniciativa de cidadania atinge um milhão de assinaturas?

A Comissão analisará cuidadosamente a iniciativa. No prazo de três meses a contar da data de receção da iniciativa:

Essa resposta, que terá a forma de uma comunicação, será oficialmente adotada pelo colégio dos Comissários e publicada em todas as línguas oficiais da UE.

A Comissão não está obrigada a apresentar uma proposta legislativa na sequência de uma iniciativa. Se a Comissão decidir apresentar uma proposta legislativa, é desencadeado o processo legislativo normal: A proposta da Comissão é apresentada ao legislador (em geral, o Parlamento Europeu e o Conselho ou, em certos casos, só o Conselho) e só terá força de lei se este decidir adotá-la.

Para mais informações, clique aqui.