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Informações gerais

O que é a iniciativa de cidadania europeia?

A iniciativa de cidadania europeia é um instrumento de democracia participativa que permite aos cidadãos propor alterações legislativas concretas em qualquer domínio em que a Comissão Europeia tenha competência para apresentar uma proposta legislativa, como é o caso do ambiente, da agricultura, da energia, dos transportes ou do comércio.

Uma iniciativa permite que cidadãos de Estados-Membros diferentes se reúnam em torno de uma questão que lhes seja cara com vista a influenciar a elaboração das políticas da UE.

Para apresentar uma iniciativa, são necessários sete cidadãos da UE que vivam em sete Estados-Membros diferentes e que tenham a idade necessária para poderem votar. Assim que uma iniciativa reúne um milhão de assinaturas e atinge os números mínimos de subscritores em, pelo menos, sete países, a Comissão Europeia tem de decidir se toma ou não medidas.

As regras e os procedimentos que regem a iniciativa de cidadania estão definidos num regulamento da UE adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia em fevereiro de 2011.

O que pode ser proposto no âmbito de uma iniciativa de cidadania?

É possível apresentar uma iniciativa de cidadania em qualquer domínio em que a Comissão tenha competência para apresentar uma proposta legislativa, por exemplo, ambiente, agricultura, transportes, saúde pública.

Para mais informações, clique aqui.

Quem pode organizar uma iniciativa de cidadania e como?

Para lançar uma iniciativa de cidadania, os cidadãos têm de constituir um «comité de cidadãos» composto, no mínimo, por sete cidadãos da UE residentes em, pelo menos, sete Estados-Membros diferentes.

Os membros do comité de cidadãos devem ser cidadãos da UE com a idade mínima necessária para exercer o direito de voto* nas eleições para o Parlamento Europeu (16 anos na Áustria e 18 anos nos restantes Estados-Membros).

As iniciativas de cidadania não podem ser apresentadas por organizações. No entanto, qualquer organização pode promover ou apoiar iniciativas, desde que o faça de forma totalmente transparente.

O comité de cidadãos deverá proceder ao registo da iniciativa no presente sítio web antes de iniciar a recolha de declarações de apoio dos cidadãos. Uma vez confirmado o registo, os organizadores dispõem do prazo de um ano para recolher as assinaturas necessárias.

* Não é obrigatório que os cidadãos estejam recenseados, basta que tenham a idade mínima necessária para exercer o direito de voto.
Para mais informações, clique aqui.

Quem pode subscrever uma iniciativa de cidadania e como?

Qualquer cidadão da UE (ou seja, nacional de um Estado-Membro) com a idade mínima necessária para exercer o direito de voto* nas eleições para o Parlamento Europeu (16 anos na Áustria e 18 anos nos restantes Estados-Membros).

Para apoiar uma iniciativa, os cidadãos têm de preencher um formulário de declaração de apoio disponibilizado pelos organizadores, em papel ou por via eletrónica. Não é possível subscrever uma iniciativa neste sítio web.

* Não é obrigatório que os cidadãos estejam recenseados, basta que tenham a idade mínima necessária para exercer o direito de voto.
Para mais informações, clique aqui.

O que acontece quando uma iniciativa de cidadania consegue reunir um milhão de assinaturas?

A Comissão analisará cuidadosamente a iniciativa. No prazo de três meses a contar da data de receção da iniciativa:

Essa resposta, que tem a forma de uma comunicação, é oficialmente adotada pelo colégio dos Comissários e publicada em todas as línguas oficiais da UE.

A Comissão não está obrigada a apresentar uma proposta legislativa na sequência de uma iniciativa. Se a Comissão decidir apresentar uma proposta legislativa, é desencadeado o processo legislativo normal: a proposta da Comissão é apresentada ao legislador (em geral, o Parlamento Europeu e o Conselho ou, em certos casos, só o Conselho) e só terá força de lei se este decidir adotá-la.

Para mais informações, clique aqui.