Como trabalha a Comissão Europeia

A Comissão Europeia representa os interesses da UE no seu conjunto. Propõe nova legislação ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia e assegura a correta aplicação do direito europeu pelos países da UE.

O termo «Comissão» tanto se refere aos 28 Membros da Comissão (os denominados Comissários) como à própria instituição no sentido mais lato.

A Comissão Europeia tem o direito de iniciativa, ou seja, de propor legislação, que será adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da UE (ministros nacionais). A Comissão apresenta propostas legislativas para cumprir com as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados da UE ou porque outra instituição europeia, país ou parte interessada lhe solicitaram que agisse. A partir de abril de 2012, os cidadãos europeus podem convidar a Comissão a propor legislação (Iniciativa de Cidadania Europeia).

Antes de apresentar uma proposta, a Comissão procede a uma vasta consulta das partes interessadas, a fim de ter em conta os seus pontos de vista. Regra geral, paralelamente à própria proposta de ato legislativo, é publicada uma avaliação de impacto das suas eventuais consequências económicas, sociais e ambientais.

Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade implicam que a UE só possa legislar se se apurar que uma ação a nível da UE é mais eficaz do que uma ação a nível nacional, regional ou local, devendo essa ação limitar-se ao estritamente necessário para obter os objetivos pretendidos.

Adotado o ato legislativo, cabe à Comissão velar pela sua correta aplicação por parte dos países da UE.

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