Aplicar o direito da UE

A Comissão vela pela aplicação do direito da União Europeia em todos os países da UE, podendo, se necessário, intentar uma ação em justiça para assegurar o respetivo cumprimento.

O direito da UE divide-se em direito primário e direito derivado. Os tratados (direito primário) constituem a base de toda a ação da UE. O direito derivado (constituído por regulamentos, diretivas e decisões) decorre dos princípios e objetivos estabelecidos nos tratados.

Os regulamentos e decisões são diretamente aplicáveis nos países da UE. Em contrapartida, as diretivas da UE fixam um objetivo geral que todos os países devem alcançar, cabendo a cada país decidir como atingir esse objetivo através de legislação nacional num determinado prazo. 

Embora cada governo nacional seja responsável pela aplicação do direito da UE no seu próprio país, a Comissão tem a responsabilidade de velar pela correta aplicação da legislação europeia.

Por conseguinte, a Comissão pode tomar medidas se:

  1. 1) um país não comunicar as medidas que tomou para transpor as diretivas europeias para a legislação nacional;
  2. 2) suspeitar que um país não respeitou o disposto nos tratados, nos regulamentos ou nas diretivas.

A primeira medida que a Comissão toma nesses casos é contactar as autoridades nacionais. Se não for encontrada uma solução adequada, a Comissão pode:

  • dar início a um processo por infração formal, começando por enviar uma «carta de notificação», seguida de um «parecer fundamentado»;
  • intentar uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia tendo em vista obter uma decisão do Tribunal;
  • requerer a adoção de sanções pecuniárias pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (no caso de as autoridades nacionais não respeitarem a decisão do Tribunal) até a infração ser sanada.

A Comissão também é responsável por assegurar o respeito de condições equitativas de concorrência entre empresas da UE, verificando se a ajuda financeira concedida às empresas pelos governos nacionais está em conformidade com as regras da União Europeia que regem os auxílios estatais.

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