Acompanhamento da aplicação do direito da UE

O direito da UE divide-se em direito primário e direito derivado. O direito primário é principalmente constituído pelos Tratados da UE que são a base de todas as iniciativas adotadas pela UE.

O direito derivado decorre dos princípios e objetivos estabelecidos nos Tratados e inclui regulamentos, diretivas e decisões.

A aplicação correta e atempada dos Tratados e da legislação da UE é da responsabilidade dos Estados Membros. À Comissão, incumbe o acompanhamento da aplicação do direito da União.

Por conseguinte, a Comissão pode intervir se um Estado-Membro:

  • não integrar as diretivas da UE na sua legislação nacional e não notificar ou comunicar as medidas tomadas à Comissão
  • for suspeito de violar o direito da UE

Se não for encontrada uma solução numa fase inicial, a Comissão pode dar início a um processo formal por infração e intentar, se for caso disso, uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

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