Pedidos de informação e denúncias respeitantes à aplicação do direito europeu

Se é cidadão europeu ou vive num país da União Europeia ou, ainda, se gere uma empresa na UE, o direito europeu confere-lhe um certo número de direitos.

Para ficar a conhecer melhor os direitos que lhe assistem, pode:

Se considera que os direitos que lhe assistem ao abrigo do direito europeu não estão a ser respeitados pelas autoridades de um dado país da UE, deve, antes de mais, dirigir-se aos organismos ou entidades nacionais competentes. Muitas vezes, este é o meio mais rápido e eficaz para resolver o problema.

Meios de recurso disponíveis a nível nacional

Tal como previsto nos Tratados, cabe principalmente às autoridades públicas e aos tribunais dos Estados-Membros aplicar o direito europeu.

Por conseguinte, é do seu interesse utilizar todos os meios de recurso possíveis a nível nacional (meios administrativos e/ou mecanismos de mediação extrajudicial).

Em função do sistema de cada país, pode também apresentar o seu caso aos provedores de justiça nacionais ou regionais.

Pode também submeter a questão a um tribunal do país da UE onde se registou o problema. Informe-se sobre os sistemas judiciais nacionais e sobre como recorrer aos tribunais nos vários países. Se a resolução do seu problema implicar a anulação de uma decisão nacional, tenha presente que só os tribunais nacionais o podem fazer. Se pretende obter uma indemnização por perdas e danos, só os tribunais nacionais têm o poder de, se apropriado, condenar as autoridades nacionais a indemnizar os particulares pelos prejuízos sofridos devido a uma violação do direito europeu.

Outros instrumentos de resolução de litígios

Em alternativa, pode sempre:

  • contactar o SOLVIT. Trata-se de um serviço prestado pelas administrações nacionais que se ocupa da resolução de problemas transfronteiras relacionados com a aplicação incorreta do direito europeu pelas administrações públicas nacionais no domínio do mercado interno. Há um centro SOLVIT em todos os países da UE, assim como na Noruega, na Islândia e no Liechtenstein. O seu país tentará resolver o problema juntamente com o outro país implicado. Recorrer aos serviços do SOLVIT pode demorar menos tempo do que apresentar uma denúncia formal à Comissão Europeia e pode ser um meio eficaz para resolver um problema específico. Se o problema não for resolvido ou se considerar que a solução proposta é inaceitável, pode recorrer a um tribunal nacional ou apresentar uma denúncia formal à Comissão Europeia. Atenção: comunicar o problema ao SOLVIT não interrompe a contagem dos prazos para recorrer aos tribunais nacionais.

    Comunicar um problema ao SOLVIT
  • contactar um Centro Europeu do Consumidor. Estes centros estão ligados em rede à escala europeia e colaboram entre si para ajudar a resolver litígios entre consumidores e comerciantes situados em países diferentes da UE, bem como na Islândia, no Liechtenstein e na Noruega.

    Comunicar um problema a um Centro Europeu do Consumidor
  • contactar a rede FIN-Net. Esta rede de resolução extrajudicial de litígios financeiros nos países da UE, bem como na Islândia, no Liechtenstein e na Noruega, resolve litígios entre consumidores e prestadores de serviços financeiros.

    Comunicar um problema à rede FIN-Net

Meios disponíveis a nível da UE

Apesar de, em princípio, poder fazer valer mais facilmente os seus direitos no país onde vive, a União Europeia também pode ajudá-lo:

  • Comissão das Petições do Parlamento Europeu

  • Tem o direito (artigo 227.º do TFUE) de apresentar uma petição ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do direito europeu. Pode apresentar a sua petição por correio postal ou em linha através do sítio do Parlamento Europeu. Para mais informações sobre petições ao Parlamento Europeu, consulte o sítio sobre cidadania europeia e livre circulação.

  • Comissão Europeia

  • Pode contactar a Comissão Europeia relativamente a qualquer medida (ato legislativo ou administrativo), omissão ou ação de um Estado‑Membro que considere contrária ao direito europeu.

    A Comissão Europeia só pode atuar em função da sua denúncia se esta disser respeito a uma violação do direito europeu por parte das autoridades de um país da UE. Se a sua denúncia disser respeito à atuação de um particular ou de um organismo privado (a menos que possa demonstrar que as autoridades nacionais estão de algum modo implicadas), deve procurar resolver o problema a nível nacional (recorrendo aos tribunais ou a outras formas de resolução de litígios). A Comissão Europeia não pode ocupar-se de assuntos que digam respeito apenas a particulares ou organismos privados e que não impliquem autoridades públicas.

    Quando não se é especialista em direito europeu, pode ser difícil saber exatamente que legislação europeia específica pode estar a ser violada. Pode obter aconselhamento na sua própria língua, de forma rápida e informal, junto do serviço A sua Europa - Aconselhamento.

  • Provedor de Justiça Europeu

  • Se considerar que a Comissão Europeia não tratou devidamente do seu caso, pode contactar o Provedor de Justiça Europeu (artigos 24.º e 228.º do TFUE).