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Abertura ao público do arquivo histórico das instituições europeias: base jurídica

As instituições e os órgãos europeus têm a obrigação legal de preservar os seus arquivos e de facultar o respectivo acesso ao público decorrido o prazo de trinta anos. O acesso do público aos documentos históricos desses organismos assenta na seguinte base jurídica:

 

Ver igualmente:

 

Também é possível solicitar o acesso a documentos que ainda não fazem parte do arquivo histórico.

Acesso do público aos documentos

O acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão com menos de 30 anos pode ser solicitado em conformidade com o disposto no Regulamento n.º 1049/2001 , que também é aplicável às agências da UE.

Muitas das restantes instituições e organismos europeus aplicam regras facultativas em matéria de acesso do público aos seus documentos:

 

Outra legislação relacionada com o acesso a documentos das instituições europeias