Queixas relativas a inquéritos do OLAF

Qualquer pessoa implicada num inquérito do OLAF pode apresentar uma queixa diretamente a este organismo. O OLAF velará por que todas as queixas sejam tratadas rapidamente e de forma justa e adequada. Na parte A, descreve-se o procedimento do OLAF para lidar com este tipo de queixas.

Além disso, qualquer pessoa nesse caso pode também apresentar uma queixa a uma instituição ou organismo independente externo ao OLAF, tal como descrito na parte B.

A. Queixas apresentadas ao OLAF

As queixas relacionadas com inquéritos do OLAF devem ser dirigidas ao Diretor-Geral deste organismo.

1.    Queixas relativas às garantias processuais no contexto de um inquérito

1.1 Qualquer queixa que seja apresentada por uma pessoa envolvida num inquérito e esteja relacionada com o respeito pelo OLAF das garantias processuais, nos termos do artigo 9.º do Regulamento n.º 883/2013, será tratada pela unidade de assessoria jurídica.

1.2 A unidade de assessoria jurídica terá pleno acesso a todas as informações relacionadas com o caso e contará com a assistência da direção responsável pela condução do inquérito. A unidade de assessoria jurídica examinará a queixa e consultará o Conselheiro do Diretor responsável pelo inquérito.  A unidade de assessoria jurídica comunicará as suas conclusões ao Diretor-Geral.

1.3 Em caso de inobservância pelo OLAF das garantias processuais no decurso de um inquérito, cabe ao Diretor-Geral tomar as medidas adequadas.

1.4 O Diretor-Geral responderá ao autor da queixa no prazo de dois meses a contar da data de registo da mesma, exceto se outro período mais alargado se justificar devido à complexidade da questão em causa.

1.5 Este processo não se aplica no caso de inquéritos que tenham sido encerrados e transferidos para as autoridades competentes.
 

2.    Reclamações apresentadas nos termos do artigo 90.º-A do Estatuto do Pessoal  

2.1 Os funcionários e outros agentes da UE podem apresentar uma reclamação ao OLAF, nos termos do artigo 90.º-A do Estatuto do Pessoal, contra qualquer ato relacionado com um inquérito do OLAF que os afete negativamente. Estas reclamações são tratadas pela unidade de assessoria jurídica. (https://myintracomm.ec.europa.eu/hr_admin/en/staff-regulations/officials/Pages/title-7.aspx)

2.2 A transmissão de um relatório final com ou sem recomendações não constitui um ato que afeta negativamente uma pessoa na aceção do Estatuto do Pessoal, pelo que não é, por conseguinte, diretamente passível de contestação.

2.3  A unidade de assessoria jurídica examinará a reclamação e consultará o Conselheiro do Diretor responsável pela condução do inquérito.  A unidade de assessoria jurídica comunicará as suas conclusões ao Diretor-Geral.

2.4 O Diretor-Geral tomará as medidas adequadas relativamente a qualquer prejuízo incorrido e notificará desse facto o autor da reclamação no prazo de quatro meses a contar da data de registo da mesma.

2.5 Se, no termo do referido prazo, o OLAF não tiver dado nenhuma resposta, a falta de resposta será considerada um indeferimento tácito da reclamação, que pode ser objeto de recurso nos termos do artigo 91.º do Estatuto.

3.    Queixas relativas à proteção de dados

3.1 A unidade de assessoria jurídica examinará as objeções que, nos termos do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001, sejam apresentadas ao OLAF enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais por qualquer pessoa relativamente ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. A unidade de assessoria jurídica, após consulta do Conselheiro do Diretor responsável pela condução do inquérito e do responsável pela proteção de dados (RPD), elaborará o projeto de resposta à pessoa em causa.

3.2 O Diretor-Geral responderá ao autor da queixa no prazo de dois meses a contar da data de registo da mesma, exceto se outro prazo mais alargado se justificar devido à complexidade da questão em causa.

4.    Queixas sobre o acesso do público a documentos ou processos apresentadas ao abrigo do Regulamento n.º 1049/2001

4.1 As pessoas envolvidas num inquérito não têm direito de acesso aos documentos do processo. Qualquer queixa apresentada por uma pessoa envolvida num inquérito sobre o tratamento dos documentos relativos a um processo pode ser tratada de acordo com o procedimento descrito no ponto 1, relativo às garantias processuais.

4.2 Os pedidos de acesso a documentos ou processos, apresentados ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001, serão tratados pela unidade de assessoria jurídica do modo a seguir descrito.

4.3 A unidade de assessoria jurídica examinará o pedido e, após consulta do Conselheiro do Diretor responsável pelo inquérito, elaborará um projeto de resposta.

4.4 O Diretor responsável (ou o chefe da unidade «Inquérito - seleção e revisão») responderá no prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido.

4.5 O n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 prevê a possibilidade de o requerente, no caso de o OLAF recusar total ou parcialmente um pedido de acesso a documentos, apresentar um pedido confirmativo no prazo de 15 dias úteis a contar da receção da resposta do OLAF solicitando que este organismo reveja a sua posição (http://ec.europa.eu/transparency/access_documents/index_en.htmTodas as traduções disponíveis.).

4.6 Os pedidos confirmativos serão tratados pela unidade de assessoria jurídica, em concertação com o Serviço Jurídico da Comissão. A unidade de assessoria jurídica elaborará um projeto de resposta ao requerente.

4.7 O Diretor-Geral do OLAF ou o Secretário-Geral da Comissão responderão no prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido confirmativo.

4.8 Se necessário, o prazo pode ser prorrogado por 15 dias úteis.

B. Queixas apresentadas a instituições ou organismos externos e independentes

Podem também ser apresentadas queixas relativas à atuação do OLAF, nomeadamente às seguintes instituições ou organismos externos ao OLAF:

5.1 O Provedor de Justiça Europeu é responsável pela investigação de queixas relativas a casos de má administração pelas instituições e órgãos da União Europeia (http://www.ombudsman.europa.eu). No caso de o OLAF não respeitar os direitos fundamentais, as disposições jurídicas ou os princípios de boa administração, qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha a sua residência na UE pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu.

5.2 A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) é uma entidade independente responsável pela proteção dos dados pessoais e da privacidade. Qualquer pessoa que considere que os seus direitos em matéria de proteção de dados (nos termos do Regulamento (CE) n.º 45/2001) foram violados pelo OLAF pode apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou ao responsável pela proteção de dados (RPD) do OLAF. (https://secure.edps.europa.eu/EDPSWEB/edps/EDPS?lang=en)

5.3 O Tribunal de Justiça da União Europeia é responsável por examinar, nomeadamente no âmbito de avaliações intercalares e/ou de procedimentos acelerados, a legalidade dos atos das instituições da União Europeia, incluindo as atividades de inquérito do OLAF (http://curia.europa.eu).

5.4 Os tribunais nacionais podem ser chamados a pronunciar-se no contexto de um processo judicial iniciado no seguimento de um inquérito do OLAF.

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Última atualização:19/09/2014