Quadro jurídico

A luta contra a fraude tem por base jurídica o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (que substitui o artigo 280.º do Tratado CE).

1. Criação do OLAF

2. Mandato do OLAF e inquéritos

O mandato do OLAF e as competências que lhe são conferidas para conduzir inquéritos administrativos são definidos nos regulamentos e acordos a seguir referidos. Esses inquéritos abrangem os inquéritos conduzidos nos países da UE (para efeitos de proteção dos interesses financeiros da UE) e os inquéritos relacionados com o pessoal das instituições da UE.

3. Legislação horizontal da UE em matéria de inspeções e verificações no local efetuadas nos Estados-Membros

4. Legislação setorial da UE

Os seguintes regulamentos contêm disposições sobre a prevenção e a deteção de irregularidades:

  • Recursos próprios da UE: Regulamento n.º 1150/2000 pdf - 96 KB [96 KB] (alterado pelo Regulamento n.º 2028/2004 e pelo Regulamento (CE, Euratom) n.° 105/2009)
  • Assistência administrativa mútua: Regulamento (CE) n.º 515/97 pdf - 137 KB [137 KB] български (bg) čeština (cs) dansk (da) Deutsch (de) eesti keel (et) ελληνικά (el) English (en) español (es) français (fr) italiano (it) latviešu valoda (lv) lietuvių kalba (lt) magyar (hu) Malti (mt) Nederlands (nl) polski (pl) română (ro) slovenčina (sk) slovenščina (sl) suomi (fi) svenska (sv)   (alterado pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 e pelo Regulamento (CE) n.º 766/2008) e pelo Regulamento da Comissão (CE) n.º 696/98 pdf - 39 KB [39 KB] dansk (da) Deutsch (de) ελληνικά (el) English (en) español (es) français (fr) italiano (it) Nederlands (nl) suomi (fi) svenska (sv)
  • Política Agrícola Comum (PAC), nomeadamente Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER): Artigo 37.º do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho pdf de 21 junho de 2005
  • Fundos estruturais (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Social Europeu (FSE) e Fundo de Coesão): artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho pdf de 11 de julho de 2006 (que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 e foi alterado pelos Regulamentos (CE) n.ºs 1989/2006, 1341/2008, 85/2009, 284/2009 e 539/2010 do Conselho)
  • Despesas diretas: Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho pdf

5. Notificação de irregularidades e recuperação dos fundos indevidamente utilizados

6. Convenções

Convenções do Conselho adotadas ou a adotar pelos Estados-Membros para combater a fraude e a corrupção a nível europeu através da harmonização das legislações nacionais em matéria de criminalidade.

1) Primeiro protocolo
2) Segundo protocoloe respetivo relatório explicativo
3) Protocolo sobre a competência do Tribunal de Justiça

Relatórios da Comissão sobre a aplicação pelos Estados-Membros da Convenção da UE de 26 de julho de 1995 e dos respetivos protocolos:

a) Relatório de 2004 pdf - 139 KB [139 KB] dansk (da) Deutsch (de) ελληνικά (el) English (en) español (es) français (fr) italiano (it) Nederlands (nl) suomi (fi) svenska (sv) e anexo pdf - 735 KB [735 KB] English (en)
a) Relatório de 2008 pdf - 169 KB [169 KB] български (bg) čeština (cs) dansk (da) Deutsch (de) eesti keel (et) ελληνικά (el) English (en) español (es) français (fr) italiano (it) latviešu valoda (lv) lietuvių kalba (lt) magyar (hu) Malti (mt) Nederlands (nl) polski (pl) română (ro) slovenčina (sk) slovenščina (sl) suomi (fi) svenska (sv) e anexo pdf - 662 KB [662 KB] English (en)

7. Acordos com terceiros que contêm disposições sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneiraTodas as traduções disponíveis.

8. Jurisprudência

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Calendário de eventos

Instruções do OLAF para o pessoal responsável pelos inquéritos pdf - 126 KB [126 KB] English (en)

Última atualização:16/01/2015