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Auxílios estatais   line  

Auxílios estatais: Formulários

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Formulário de denúncia

É cada vez maior o número de denúncias recebidas pelos serviços da Comissão relativas à eventual concessão de auxílios estatais ilegais e incompatíveis. Frequentemente tais denúncias são apresentadas em termos vagos, tornando difícil identificar as questões de concorrência envolvidas e determinar a gravidade da denúncia, o que conduz a atrasos substanciais no tratamento das mesmas.

Formulário de denúncia de auxílios estatais

O presente formulário destina-se a ajudar as pessoas que pretendem apresentar uma denúncia, identificando as informações necessárias ao seu seguimento eficaz pela Comissão. Tal facto facilitará o tratamento das denúncias, tanto pela Comissão como pelos Estados-Membros.

Na Comissão, as denúncias de auxílios estatais são tratadas pelos serviços responsáveis numa base descentralizada.  Em caso de dúvida, a denúncia pode ser apresentada ao Secretário-Geral da Comissão, que a remeterá ao serviço competente para a tratar.

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Formulários de notificação para o período 2007-2013

Desde 1 de Janeiro de 2007, o presente formulário é utilizado pelos Estados-Membros para a notificação, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, de novos regimes de auxílios e de auxílios individuais. É igualmente utilizado, por razões de certeza jurídica, quando é notificada à Comissão uma medida que não constitui um auxílio estatal.

Solicita-se igualmente aos Estados-Membros que utilizem o presente formulário quando a Comissão solicitar informações sobre alegados auxílios ilegais.

O presente formulário é constituído por três partes:

  1. Informações gerais: a preencher em todos os casos [doc]
  2. Informação resumida para publicação no Jornal Oficial [doc]
  3. Ficha de informações complementares, consoante o tipo de auxílio:

MEDIDAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL 

0. Ficha de Informações sobre a Agricultura [doc]

A. Auxílios para investimentos em explorações agrícolas [doc]

B. Auxílios para investimentos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas [doc]

C. Auxílios agro-ambientais ou relativos ao bem-estar dos animais [doc]

C-a. Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE [doc]

D. Auxílios para compensar desvantagens em certas zonas [doc]

E. Auxílios para cumprimento de normas [doc]

F. Auxílios para instalação de jovens agricultores [doc]

G. Auxílios para a reforma antecipada ou para a cessação de actividades agrícolas [doc]

H. Auxílios para agrupamentos de produtores [doc]

I. Auxílios para o emparcelamento [doc]

J. Auxílios para incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade [doc]

K. Auxílios para o fornecimento de assistência técnica no sector agrícola [doc]

L. Auxílios para o sector pecuário [doc]

M. Auxílios para as regiões ultraperiféricas e as ilhas do Mar Egeu [doc]

 

GESTÃO DO RISCO E DAS CRISES

N. Auxílio para compensar danos causados à produção agrícola ou aos meios de produção agrícola [doc]

O. Auxílios para lutar contra epizootias e doenças das plantas [doc]

P. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro [doc]

Q. Auxílios para a supressão de capacidade de produção, de transformação e de comercialização [doc]

 

OUTROS AUXÍLIOS

R. Auxílios para a publicidade dos produtos agrícolas [doc]

S. Auxílios ligados a isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE [doc]

T. Auxílios para o sector florestal [doc]


Outros formulários

Auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade [doc]

Auxílios à formação [doc]

Auxílios ao emprego [doc]

Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação

  • no caso de um regime [doc]
  • no caso de auxílio individual [doc]

Auxílios ao capital de risco [doc]

Auxílios com finalidade regional (Parte III.4 do Anexo I do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1627/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006) [en]

Auxílios às PME (Parte III.1 do Anexo I do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão) [en]

 

Chama-se a atenção para o facto de o preenchimento incompleto ou incorrecto deste formulário poder levar à sua devolução.
O formulário em papel, devidamente preenchido, deve ser transmitido à Comissão pelo Representante Permanente do Estado-Membro em causa, sendo dirigido ao Secretário-Geral da Comissão.

Se o Estado-Membro pretender beneficiar de um procedimento específico previsto em quaisquer regulamentos, orientações, enquadramentos ou outros textos aplicáveis aos auxílios estatais, será enviada uma cópia da notificação ao Director-Geral do serviço responsável da Comissão.


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Formulário de notificação simplificada [doc]


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Formulário - Relatório anual [xls en

Instruções [pdf]


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Introdução

Legislação

Formulários

Decisões da Comissão

Regulamento de isenção (CE) n.º 1857/2006

Registo dos auxílios estatais

Quadro de controlo

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