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Politicas agrícolas e de desenvolvimento rural

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As Denominações de origem
e as Indicações geográficas protegidas

Sistema Comunitário de protecção dos produtos agro-alimentares
cujas características típicas estão ligadas à origem geográfica

 

Denominação oficial

"Regulamento nº 2081/92 de 14/7/1992 relativo à protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios"

 

Referências legais

Regulamento nº 2081/92 de 14/7/1992 relativo à protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, completado pelo R 2037/93 de 27/7/1993 que fixa as modalidades de aplicação. Este regulamento estabelece um sistema que visa informar os consumidores quando o nome de um produto agrícola ou género alimentício está registado no plano Comunitário como denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida. Este regulamento foi modificado pelas seguintes medidas: R 1428/97 de 24/7/1997 e R 1726/98 de 11/8/1998.

Como corolário:

  • Decisão nº. 53/93 de 21/12/1992, relativa à instituição de um comité científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade e modificada pela Decisão 437/94 de 14/6/1994 (que acrescentou pormenores sobre o funcionamento do Comité).

  • Comunicação 93/C273/05 aos operadores envolvidos pelas denominações de origem e as indicações geográficas no que se refere ao procedimento do artigo 17º do R 2081/92.

Alteração do anexo II do Regulamento nº 2081/92 (produtos agrícolas):
Regulamento nº 535/97, de 17/3/1997, que permite à Comissão modificar o anexo II do regulamento (CEE) n° 2081/92 (produtos agrícolas) mediante ajuda do comité de regulamentação. Modifica, por outro lado, as disposições que visam regular o período transitório.

Regulamento nº 1068/97, de 13/6/1997, que alarga a lista dos produtos agrícolas abrangidos pelo campo de aplicação do regulamento (CEE) nº 2081/92, passando a incluir a "cortiça" e a "cochonilha".

 

Objectivos

  • Estabelecer regras comuns sobre a protecção das indicações geográficas e das denominações de origem, a fim de valorizar alguns produtos específicos e de qualidade, provenientes de uma área geográfica demarcada.
  • Favorecer, num contexto de desenvolvimento rural, a diversificação da produção agrícola.

 

Definições e condições de registo

O regulamento limita-se aos produtos agrícolas e a alguns géneros alimentares para as quais existe uma ligação entre as características do produto e a sua origem geográfica. Não se aplica nem aos produtos do sector viti-vinícola, nem às bebidas em geral, incluindo as espirituosas.

O regulamento distingue duas categorias de denominações protegidas: as denominações de origem e as indicações geográficas. Estas duas categorias diferem pelo modo e intensidade da ligação entre o produto e a área geográfica delimitada cujo produto exibe o seu nome. O regulamento define também as denominações genéricas que não são objecto de protecção, porque se produzem hoje em qualquer localidade, embora o seu nome, como se tornou comum, se referisse inicialmente a uma dada área geográfica.

Denominação de Origem Protegida (DOP)
Designa produtos estreitamente associados à região de que ostentam o nome.

Para se poder beneficiar de uma "Denominação de Origem Protegida" (DOP), devem respeitar-se duas condições:

  • a produção de matérias primas e a sua transformação até ao produto final deve realizar-se na região demarcada que dá o seu nome ao produto;
  • a qualidade e as características do produto devem derivar, essencial ou exclusivamente, do meio geográfico do seu local de origem. Entende-se por "meio geográfico" o conjunto dos factores naturais e huma-nos, como por exemplo, o clima, a qualidade do solo, o saber-fazer local.

A Indicação Geográfica Protegida (IGP)
Designa também produtos ligados à região de que exibem o nome, mas este laço é menos estreito ou de natureza diferente da DOP. Para beneficiar de uma "Indicação geográfica protegida" (IGP), um produto deve também reunir as seguintes condições:

  • deve ter sido produzido na região geográfica de que retira o nome, mas, contrariamente à DOP, basta que uma das etapas da produção tenha decorrido na zona delimitada (as matérias primas podem ser provenientes de uma outra região, por exemplo);
  • deve existir uma ligação entre o produto e a região que lhe dá o seu nome. Contudo, esta característica não tem que ser obrigatoriamente, como no caso da DOP, predominante ou exclusiva (basta, por exemplo, que a denominação do produto desfrute de uma determinada reputação, baseada na sua origem geográfica, no momento do pedido de registo).

 

Execução

O procedimento do registo é o mesmo para as DOP e as IGP. Trata-se de um registo ao nível Comunitário.

Apenas um agrupamento de produtores e/ou de tran formadores pode introduzir um pedido de registo, mas estão previstas derrogações para uma pessoa física ou moral (se for a única a utilizar determinados processos locais de fabrico e se a zona delimitada se distinguir nitidamente das zonas limítrofes, ou ainda se o produto se distinguir dos outros produtos).

O agrupamento deve indicar claramente no seo conjunto tipo de denominação geográfica dcoprocura para o seu produto: Denominação de Origem ou Indicação Geográfica protegida.

Deve estar associado à inmo designa também produtos ligados incluir pelo menos os seguintes elementos: o nome do produto; a sua descrição (matérias primas, principais características físicas, químicas, microbiàde que exibem o de natureza diferentação exacta da área geográfica; modo de fabrico; elementos que justificam a ligação com o local de origem; referênciae à ou às est da DOP. deve ter sido produzido na região geográfica deligados à menção ou menções tradicionais nacionais equivalentes; eventuais exigências a respeitar.



Procedimento normal
O pedido de inscrição é dirigido ao Estado Membro onde se situa a área geográfica de onde o produto é originário. O Estado Membro verifica a conformidade do pedido e envia-o aos outros Estados Membros e à Comissão.

A Comissão examina o requerimento e publica-o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Se não se verificar qualquer oposição num prazo de seis meses, a "IGP" ou "DOP" é inscrita num registo existente na Comissão. Em caso de oposição, a Comissão procede ao exame dos motivos invocados, a fim de tomar uma decisão.

Um organismo de controlo, que oferece garantias suficientes de objectividade e imparcialidade, verifica se o produto corresponde às condições estabelecidas pelo Caderno de Encargos. E pode retirar o direito de utilizar a IGP ou DOP ao produtor/transformador do produto que não respeite o caderno de encargos. Qualquer Estado Membro pode decidir que um produto deixou de satisfazer as condições estabelecidas pelo caderno de encargos. Neste caso, a Comissão decide da suspensão ou da anulação da IGP ou da DOP.

Um Estado terceiro pode pedir o registo de uma denominação no seu território, seguindo um procedimento análogo.



Procedimento acelerado
O regulamento previu um procedimento simplificado para as denominações protegidas a nível nacional antes de 26 de Janeiro de 1994: o Estado Membro podia, com efeito, comunicar à Comissão, num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento (27/07/93), entre as suas denominações legalmente protegidas, aquelas que gostaria de registar em virtude do regulamento. Cerca de 1400 pedidos já foram enviados à Comissão neste âmbito.



Protecção
As IGP e DOP registadas são protegidas juridicamente contra qualquer utilização abusiva ou indicação falsa ou falaciosa. Os Estados Membros podem manter a protecção nacional das denominações comunicadas até à data de tomada de decisão do registo.

 

Relações com países terceiros
A Comissão está autorizada a negociar acordos com países terceiros para a protecção recíproca das denominações.

 

Comité científico
Composto por 7 membros titulares e 7 membros suplentes - escolhidos pela Comissão entre os especialistas em matéria de DOP/IGP - examina os problemas técnicos e jurídicos ligados à aplicação dos regulamentos.

Logotipos
O regulamento nº 1726/98 define as modalidades de utilização de um logotipo identificativo das DOP e IGP.

 

Suportes de comunicação

"Os produtos agro-alimentares de qualidade específica". Colecção "Europa Verde". 1/96. Commissão Europeia, Direction générale Information, Communication, Culture, Audiovisuel, Unité A4 "Relais et réseaux d'information", Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles.



Organismos fonte de informação complementares

Commissão Europeia
DG AGRI AII.3
200 rue de la Loi
B-1049 Bruxelles.
Tel: 00 32 2 295 68 46
Fax: 00 32 2 296 12 71




Data de publicação: 07/2001


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