Advertência jurídica importante
   
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Novos Estados-Membros

A partir de 1 de Maio de 2004, a República Checa, Chipre, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia tornaram-se membros de pleno direito da União Europeia.

O capítulo VII do Tratado de Adesão [en pdf, 90 KB], completado pelos Regulamentos (CE) nº 27/2004 [pdf] e (CE) nº 141/2004 [pdf] da Comissão, define, para o período 2004-2006, um regime especial de desenvolvimento rural relativo a esses países. Este regime é sobretudo baseado num novo instrumento temporário de desenvolvimento rural financiado pelo FEOGA-Garantia, destinado a apoiar as quatro medidas habitualmente designadas por "medidas de acompanhamento" (medidas agro-ambientais, reforma, florestação e pagamentos compensatórios para as zonas desfavorecidas e as zonas sujeitas a condicionantes ambientais) e as medidas específicas de desenvolvimento rural respeitantes a:

  • explorações agrícolas em regime de semi-subsistência que se encontrem em vias de reestruturação,
  • agrupamentos de produtores,
  • observância dos requisitos comunitários,
  • assistência técnica,
  • complementos aos pagamentos directos.

Para além destas medidas, os novos Estados-Membros beneficiarão de uma medida do tipo Leader a financiar pelo FEOGA-Orientação.

Estão igualmente à disposição dos novos Estados-Membros todas as medidas não de acompanhamento que já fazem parte do acervo:

  • investimentos nas explorações agrícolas,
  • instalação de jovens agricultores,
  • formação profissional,
  • florestação, com exclusão da florestação das terras agrícolas,
  • melhoria fundiária,
  • emparcelamento,
  • criação de serviços de substituição e gestão de explorações agrícolas,
  • comercialização de produtos agrícolas de qualidade,
  • serviços essenciais para a economia e população rurais,
  • renovação e desenvolvimento de pequenos aglomerados populacionais e à protecção e conservação do património rural,
  • diversificação de actividades no domínio agrícola ou próximo da agricultura, a fim de criar ocupações múltiplas ou rendimentos alternativos,
  • gestão dos recursos hídricos agrícolas,
  • desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas rurais, relacionadas com o desenvolvimento da agricultura,
  • incentivo das actividades turísticas e artesanais,
  • protecção do ambiente em relação com a agricultura, silvicultura e conservação do espaço natural, assim como com a melhoria do bem-estar animal,
  • restabelecimento do potencial de produção agrícola danificado por catástrofes naturais e à introdução de instrumentos de prevenção adequados,
  • engenharia financeira.

Com excepção das medidas agro-ambientais, que são obrigatórias, qualquer das 29 medidas acima mencionadas faz parte dos documentos de programação do desenvolvimento rural por que podem optar os novos Estados-Membros.

Nas regiões do objectivo nº 1 (que abrangem a maior parte do território desses países), haverá dois tipos de programação:

  • os programas de desenvolvimento rural financiados pelo novo instrumento temporário de desenvolvimento rural (FEOGA-Garantia),
  • as medidas de desenvolvimento rural integradas na programação do objectivo nº 1 financiada pelo FEOGA-Orientação.

Fora do âmbito do objectivo nº 1 (principalmente Chipre), existirá apenas o plano de desenvolvimento rural financiado pelo novo instrumento temporário de desenvolvimento rural.

Para facilitar a passagem do Sapard (programa de pré-adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural) para as medidas de desenvolvimento rural pós-adesão, a Comissão organizou um seminário em Março de 2003 [Ordem de trabalhos (en pdf) / Actas (en pdf)] e elaborou orientações [en pdf, 430 KB] para esse efeito.

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