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Reforma do sector vitivinícola

Formalmente adoptado pelo Conselho de Ministros em Abril de 2008, o Regulamento nº 479/2008 do Conselho que prevê uma vasta reforma da organização comum do mercado vitivinícola foi publicado no Jornal Oficial.

As mudanças introduzidas vêm equilibrar o mercado do vinho, pôr termo a medidas de intervenção no mercado inúteis e dispendiosas e permitir que o orçamento seja utilizado para medidas mais positivas e proactivas que reforcem a competitividade dos vinhos europeus. A reforma prevê uma reestruturação rápida do sector vitivinícola,na medida em que inclui um regime voluntário de arranque, com uma duração de três anos, destinado a oferecer uma alternativa aos produtores não concorrenciais e a retirar do mercado os excedentes e o vinho não competitivo. Os subsídios para a destilação de crise e a destilação em álcool de boca serão gradualmente abolidos e o dinheiro, atribuído no âmbito de apoios financeiros nacionais, poderá ser utilizado para medidas como a promoção do vinho em mercados de países terceiros, a inovação, a reestruturação e a modernização de vinhas e caves.A reforma assegurará a protecção do ambiente nas regiões vinícolas e a preservação de políticas de qualidade tradicionais existentes desde há muito e simplificará as regras de rotulagem, no interesse tanto dos produtores como dos consumidores.O regime extremamente restritivo de direitos de plantação será suprimido, ao nível da União Europeia, a partir de 1 de Janeiro de 2016.

O regulamento da Comissão sobre as regras de execução desta reforma que entram em vigor a 1 de Agosto de 2008 (Regulamento (CE) nº 555/2008) foi publicado no Jornal Oficial.

Reforma da PAC: Última fase da reforma do sector vitivinícola comunitário entra em vigor em 1 de Agosto (disponível in bgcsdadeetelesenfritlvlthumtnlplroskslfisv)

Os regulamentos da Comissão sobre as regras de execução que entram em vigor a partir de 1 de Agosto de 2009 (principalmente práticas enológicas, indicações geográficas, rotulagem): regulamentos (CE) 436/2009, 606/2009 e 607/2009.

Principais elementos da OCM do vinho revista

Apoios financeiros nacionais: permitirão aos Estados-Membros adaptar medidas à sua situação específica.Entre as medidas possíveis contam-se a promoção em países terceiros, a reestruturação/reconversão das vinhas, os investimentos na modernização da cadeia de produção e na inovação, o apoio à colheita em verde, novas medidas de gestão da crise e um apoio dissociado simples.

Medidas de desenvolvimento rural: será transferido dinheiro para medidas de desenvolvimento rural, reservadas para regiões vitivinícolas. As medidas poderão incluir a instalação de jovens agricultores, o melhoramento da comercialização, a formação profissional, o apoio às organizações de produtores, o apoio para cobrir as despesas suplementares e as perdas de rendimentos decorrentes da manutenção de paisagens e a reforma antecipada.

Direitos de plantação: estes direitos deverão ser abolidos até 2015, sendo possível prorrogá-los a nível nacional até 2018.

Abolição progressiva de regimes de destilação: a destilação de crise será limitada a quatro anos, à discrição dos Estados-Membros, até ao fim da campanha de 2011/2012, e as despesas correspondentes serão limitadas a 20% do apoio financeiro nacional no primeiro ano, 15% no segundo ano, 10% no terceiro ano e 5% no quarto ano. A destilação em álcool de boca será progressivamente suprimida ao longo de quatro anos,com um pagamento não dissociado durante o período transitório, sendo substituída pelo pagamento único por exploração, dissociado.Os Estados-Membros poderão optar por exigir a destilação de subprodutos,financiada pelo apoio nacional, mas a um nível significativamente inferior ao actual, cobrindo os custos da colheita e da transformação dos subprodutos.

Introdução do pagamento único por exploração: nos Estados-Membros que o desejem, pagamento único por exploração, dissociado, a conceder aos produtores de vinho, bem como em todos os Estados-Membros, a todos os produtores que arranquem as suas vinhas.

Arranque: um regime voluntário de arranque, de três anos, para uma superfície total de 175 000 hectares, com um nível de prémio degressivo anualmente ao longo dos três anos. Um Estado-Membro pode suspender o arranque se a superfície atingir mais de 8% da sua superfície vitícola total ou 10% da superfície total de uma região. A Comissão pode suspender o arranque se a superfície atingir 15% da superfície vitícola total de um Estado-Membro. Os Estados-Membros podem igualmente excluir o arranque em montanhas ou em terrenos muito declivosos, bem como por razões ambientais.

Práticas enológicas: a responsabilidade pela aprovação de novas práticas enológicas ou alteração das existentes será transferida para a Comissão, que avaliará as práticas enológicas aceites pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) e as incorporará na lista das práticas aceites pela União.

Melhores regras de rotulagem: o conceito de vinhos de qualidade da UE assentará nas indicações geográficas protegidas e nas denominações de origem protegidas.Serão preservadas políticas de qualidade nacionais estabelecidas desde há muito.A rotulagem será mais simplese, por exemplo, permitirá que os vinhos da UE sem indicações geográficas indiquem no rótulo a casta e o ano de colheita.Certos termos tradicionais e formas de garrafa podem continuar a ser protegidos.

Chaptalização (adição de açúcar): esta prática continuará a ser autorizada, mas os níveis máximos de enriquecimento com açúcar ou mosto serão reduzidos.Em caso de condições climáticas excepcionais, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que aumente o nível de enriquecimento.

Ajudas à utilização de mostos: a ajuda aos mostos pode ser paga na sua forma actual durante quatro anos. Após este período transitório, as despesas correspondentes podem ser convertidas em pagamentos dissociados aos viticultores.

 

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Introdução

Proposta da Comissão

Comunicação da Comissão

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Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999
[pdf] disponível em:
bgcsdadeetelenesfritlvlthumtnlplptroskslfisv

 

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Apresentaçã [pdf]
disponível em
enesfrhupt

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Para mais informações sobre o sector vitivinícola, consultar o capítulo"Vinho" neste sítio Web.

 

 


Última actualização: 04-11-2008