Reforma do sector vitivinícola - Agricultura e Desenvolvimento Rural

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Reforma do sector vitivinícola: Proposta da Comissão

04/07/2007 - A Comissão Europeia adoptou hoje propostas para uma ampla reforma da organização comum do mercado vitivinícola. Tais propostas dão seguimento a mais de um ano de debate com todas as partes sobre as ideias lançadas na comunicação de Junho de 2006. Os objectivos são o aumento da competitividade dos produtores comunitários, a reconquista de mercados, o equilíbrio entra a oferta e a procura, a simplificação das regras, a preservação das melhores tradições da produção vitivinícola europeia, o reforço do tecido social das zonas rurais e o respeito do ambiente.

Um elemento essencial da reforma é a melhor utilização do orçamento (1,3 mil milhões de euros), que se manterá ao nível actual. De acordo com as propostas, todas as medidas ineficientes de apoio do mercado – ajudas diversas à destilação, ajuda à armazenagem privada, restituições à exportação - serão abolidas desde o primeiro dia. Será proibida a adição de açúcar para enriquecer o vinho – chaptalização – e será paralelamente abolida a ajuda ao mosto para enriquecimento, introduzida para compensar os custos superiores aos da chaptalização. A destilação de crise será substituída por duas medidas de gestão de crise, pagas pelos envelopes financeiros nacionais. Será dedicado muito mais dinheiro à promoção dos vinhos europeus, especialmente em mercados dos países terceiros. Durante um período transitório de cinco anos, serão mantidas as restrições à plantação e os produtores não competitivos terão a possibilidade de deixar o sector com um apoio financeiro atraente. Após 2013, serão levantadas as restrições à plantação, a fim de permitir aos produtores competitivos optar por uma expansão da sua produção. As regras de rotulagem serão simplificadas, certas práticas enológicas aceites por todos os países produtores na Organização Internacional da Vinha e do Vinho serão adoptadas pela UE e a política de qualidade basear-se-á numa abordagem de origem geográfica. Os Estados-Membros receberão um envelope financeiro nacional, associado a uma lista de acções, que lhes permitirá adoptar as medidas mais adequadas à situação local. Será atribuído mais dinheiro ao desenvolvimento rural, para financiar, entre outras medidas, a instalação de jovens vitivinicultores e a protecção do ambiente.

Elementos da proposta

Abolição de medidas de gestão do mercado: as seguintes medidas serão abolidas a partir do dia da entrada em vigor da reforma: destilação de crise, apoio à destilação de subprodutos, bem como à destilação em álcool de boca e de vinhos obtidos de castas com dupla classificação, apoio à armazenagem privada, restituições à exportação, ajuda aos mostos para enriquecimento do vinho.

Proibição do açúcar para enriquecimento: A utilização de açúcar para enriquecimento do vinho será proibida a partir do dia em que a reforma entre em vigor. Esse processo não está em sintonia com as definições da OIV ou da UE. O fim da chaptalização e da ajuda aos mostos permitirá manter o equilíbrio entre o Norte e o Sul. Todos os produtores farão então vinho puramente de uvas e de mosto não subsidiado.

Regime de arranque: aos vinicultores que desejem deixar o sector será pago um prémio por arranque voluntário. O prémio será, no primeiro ano, superior em 30% aos níveis actuais e diminuirá ao longo dos cinco anos do regime, para incitar a adesão desde o início. A fim de evitar problemas sociais ou ambientais, os Estados-Membros serão autorizados a limitar o arranque em vinhedos situados em montanhas ou em terrenos muito declivosos, bem como em regiões ecologicamente sensíveis, e a suspender o arranque se o total atingir 10% da sua superfície vitícola. A superfície total objecto de arranque deve ser de cerca de 200 000 hectares. O orçamento do regime descerá de 430 milhões de euros no primeiro ano para 59 milhões no quinto e último ano, e o prémio médio passará de 7 174 €/ha a 2 939 €/ha no mesmo período.

Pagamento único por exploração: todas as superfícies plantadas com vinha poderão beneficiar de direitos ao pagamento único por exploração, e as que sejam objecto de arranque qualificar-se-ão automaticamente para o regime, assegurando assim que serão mantidas em boas condições agrícolas e ambientais.

Fim das restrições à plantação: o regime de direitos de plantação será prorrogado até 2013, fim do período transitório, sendo abolido a partir de 1 de Janeiro de 2014, a fim de permitir aos produtores de vinho competitivos expandir a sua produção. A decisão de aumentar a produção dependerá da capacidade do produtor de vender o que produz.

Práticas enológicas: a responsabilidade pela aprovação de novas práticas enológicas ou alteração das existentes será transferida para a Comissão, que avaliará as práticas enológicas aceites pela OIV e as incorporará na lista das práticas aceites pela União. A UE autorizará práticas acordadas internacionalmente para a elaboração de vinho destinado a ser exportado. Será mantida a proibição de importar mostos para vinificação e de misturar vinhos comunitários com vinhos importados.

Melhores regras de rotulagem: o conceito de vinho de qualidade da União assentará em origens geográficas (vinho de qualidade produzido numa região determinada). Os vinhos com indicações geográficas serão divididos em vinhos com indicação geográfica protegida e vinhos com denominação de origem protegida. A rotulagem responderá às necessidades do consumidor, tornando-se mais simples e, em especial, permitindo pela primeira vez que os vinhos da UE sem IG indiquem a casta e o ano de colheita no rótulo, indo ao encontro da procura de vinhos monocasta.

Envelopes financeiros nacionais: permitirão aos Estados-Membros adaptar medidas à sua situação específica. O orçamento global variará entre 634 milhões de euros em 2009 e 850 milhões a partir de 2015. O montante disponível para cada país será calculado em função das superfícies plantadas com vinha, da produção e das despesas históricas. Entre as medidas possíveis contam-se: a promoção em países terceiros, a reestruturação/reconversão das vinhas, o apoio à colheita em verde, novas medidas de gestão de crise, como os seguros contra catástrofes naturais e a cobertura dos custos administrativos da criação de um fundo mútuo sectorial.

Medidas de desenvolvimento rural: muitas medidas no regulamento DR podem ser interessantes para o sector do vinho, especialmente a instalação de jovens agricultores, o melhoramento da comercialização, a formação profissional, o apoio às organizações de produtores, o apoio para cobrir as despesas suplementares e as perdas de rendimentos decorrentes da manutenção de paisagens, a reforma antecipada. Para o efeito, será transferido dinheiro para o orçamento DR, que subirá de 100 milhões de euros em 2009 para 400 milhões a partir de 2014. Este dinheiro será reservado para regiões vitivinícolas.

Promoção e informação: a Comissão propõe-se prosseguir com rigor uma campanha responsável de promoção e de informação. Prevê-se para o efeito um orçamento de 120 milhões de euros dos envelopes nacionais para medidas de promoção fora da UE, co-financiados a 50% pela União. Haverá novas campanhas de informação na UE sobre os vinhos com indicação geográfica e sobre o consumo responsável/moderado de vinho, sendo em relação a este último tema a taxa de co-financiamento aumentada para 60%.

Protecção do ambiente: a elegibilidade de todas as superfícies vitivinícolas para o regime de pagamento único significa que as normas ambientais ditadas pela condicionalidade serão mais amplamente aplicadas. A condicionalidade aplicar-se-á a todas as superfícies objecto de arranque. Haverá exigências ambientais mínimas para o arranque, a reestruturação e a colheita em verde e serão aumentados os fundos consagrados aos regimes agro-ambientais em programas de desenvolvimento rural.

O sector vitivinícola da UE

Há na UE mais de 2,4 milhões de explorações que produzem vinho, correspondendo a 3,6 milhões de hectares, ou seja, 2% da área agrícola total. A produção de vinho em 2006 representou 5% do valor da produção agrícola da UE. O consumo de vinho na UE decresce regularmente, embora se registe um aumento da venda de vinhos de qualidade. Ao longo dos últimos dez anos, o aumento das importações foi de 10% ao ano, enquanto o das exportações se fez a um ritmo lento. Com as tendências actuais, o excedente de produção vinícola atingirá 15% da produção anual em 2010/11. A UE gasta perto de 500 milhões de euros por ano só com a eliminação de excedentes de vinho para os quais não há mercado.

Introdução

Proposta da Comissão

Comunicação da Comissão